lei maria da penha

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS

LEI MARIA DA PENHA, LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988.

PROJETO DE MONOGRAFIA

2013

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

LEI MARIA DA PENHA , LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988

PROJETO DE MONOGRAFIA

2013
SUMÁRIO

PARTE I

TEMA..........................................................................................................1
JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS.................................................................1
PROBLEMAS DE PESQUISA....................................................................2
HIPÓTESES...............................................................................................2
METODOLOGIA.........................................................................................3
CRONOGRAMA.........................................................................................4

PARTE II

CAPITULO I
INTRODUÇÃO...........................................................................................5
CAPITULO II
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ..................................7
BLIBLIOGRAFIA PRELIMINAR.................................................................10

Tema

O objetivo e os aspectos constitucionais da Lei n° 11.340/2006 - "Lei Maria Da Penha"

Justificativa e Objetivos

Em 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, uma resposta às incansáveis lutas dos movimentos em defesa das mulheres, bem como o atendimento à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
A fim de demonstrar o objetivo que a Lei foi publicada, além de seus aspectos constitucionais e inconstitucionais, o