Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

consumo, revenda, ou insumo em nova produção. A base legal que o institui é a Constituição Federal , Art.153, inciso I. O fato gerador do imposto de importação, sendo a operação de aquisição de produto estrangeiro, fora do Brasil, tem como marco temporal a entrada do produto no território nacional (CTN, art.19). Para efeito de cobrança do tributo, a lei pode estabelecer que ato material marca o nascimento da obrigação tributária. Sua base de cálculo é o valor do produto importado,…

Real, para cálculo do IRPJ e CSLL, através do LALUR. Objetivo da Contabilidade Tributária: Apurar o resultado econômico do exercício social (lucro contábil), e seguida, atender de forma extra contábil às exigências das legislações do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, determinando a base de cálculo fiscal para a formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado contábil, para a determinação do lucro líquido do período…

princípios. + elementos mínimos, configuradores do tributo: fato gerador, sujeito passivo, base de calculo, alíquota, multa. Exceções ao principio da legalidade decreto (PR) ou portaria (MF) * alterações das alíquotas: II,IE,IPI e IOF(art 153, §1º,CF). * redução e restabelecer de alíquotas: cide-combustivel (art 177, §4º,I,b,CF). Não já necessidade de lei para estabelecer prazo de pgnt do tributo ou p atuallização monetária da base de calculo. Princípio da anterioridade (art 150,…

1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: §2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Em relação ao principio Dirigido ao particular- autonomia da vontade Dirigido ao Estado- só o que a lei permitir 2)Delimitação reforçada- art. 150 I CRFB/88- vedação aos entes políticos- Titulares da competência tributária-…

DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) (art.153, III) 11 1.4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) (art.153, IV).. 18 1.5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) (art.153, V) 25 1.6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) (art.153, VI) 31 1.7. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF) (art.153, VII) 39 1.8. IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS (Art.154, II) 42 Professor Alberto Macedo

Introdução Mútuo é o empréstimo de coisas que podem ser substituídas, no momento do pagamento, por outras de mesmo gênero, qualidade e quantidade, respaldado em contrato, estas coisas podem ser: gêneros alimentícios, ouro, títulos ou dinheiro. Este fato se comprova com a análise do art. 586 do Código Civil/2002, onde fica determinado que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis em que o mutuário (aquele que toma emprestado) é obrigado a restituir ao mutuante (aquele que empresta) o que…

151 a 152 da CF/88, porquanto, enumeremos todas: a) Princípio da Legalidade (art.150,I da CF); b) Princípio da Isonomia (art.150, II da CF); c) Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145§1° da CF); d) Princípio da Interpretação Objetiva do Fato Gerador ou Princípio da Cláusula Non Olet (arts. 118 c/c 126 do CTN); e) Princípio da Irretroatividade (art.150, III, a da CF); f) Princípio da Anterioridade (art.150, III, b da CF); g) Princípio da Vedação ao Confisco (art.150, IV da CF);…

como instrumento de redistribuição de renda. 􀄺 Princípios e critérios: progressividade, generalidade e universalidade. 􀄺 Função: primeiramente fiscal e secundariamente extrafiscal. 􀄺 Fato gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. 􀄺 Base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. 􀄺 Contribuintes: pessoas físicas (que auferiram rendimentos ou proventos superiores ao limite…

(II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de calculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso de bagagem, a base de calculo é o valor dos bens que ultrapassarem a cota de isenção e a alíquota é de cinqüenta por cento. 2 – IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) PESSOA FISICA E PESSOA JURIDICA PESSOAS…

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V IPI E IOF 1. São três as possibilidade de regra matriz de incidência tributária. Esse número de regras se deve ao fato de o dispositivo constitucional que prevê o IPI, art. 153, IV, CF, fazer uma formulação genérica, ampla, dando ao legislador federal a possibilidade de estabelecer as hipóteses de incidência do IPI tomando por base a expressão “produto industrializado” contida no dispositivo supra citado. Segundo a