Contrato de Mutuo

1 - Introdução
Mútuo é o empréstimo de coisas que podem ser substituídas, no momento do pagamento, por outras de mesmo gênero, qualidade e quantidade, respaldado em contrato, estas coisas podem ser: gêneros alimentícios, ouro, títulos ou dinheiro.
Este fato se comprova com a análise do art. 586 do Código Civil/2002, onde fica determinado que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis em que o mutuário (aquele que toma emprestado) é obrigado a restituir ao mutuante (aquele que empresta) o que dele receber em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Já o Art. 85 do Código Civil/2002 determina que são fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
2 - Contrato de Mútuo
Na operação de mútuo celebrado entre pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, é recomendável que se faça prova perante terceiros, principalmente perante uma fiscalização.
Diante desta questão, faz-se necessário elaborar um contrato expresso, no qual sejam fixadas as condições gerais da operação, prazo e forma de pagamento, juros e atualização monetária e outras condições e garantias inerentes ao contrato.
2.1 - Necessidade de registro no Cartório
O 1º Conselho de Contribuintes decidiu que existente os contratos de mútuo firmados com empresas controladas ou coligadas, a falta do registro no Cartório de títulos e Documentos, bem como irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para determinar a indedutibilidade dos encargos contabilizados, este entendimento pode ser confirmado nos seguintes acórdãos nº 103-19.917/99 DOU de 08.10.99, 101-89.432/96 DOU de 13.05.96 e 105-5.815/91 DOU de 30.10.91.
No caso de não registrar o contrato no Cartório de títulos e Documentos, é aconselhável que o histórico da contabilização do mútuo registre o prazo e as condições de remuneração para que as despesas decorrentes não sejam consideradas indedutíveis.
2.2 - Modelo de Contrato
O modelo aqui demonstrado, deve ser adaptado às normas