Iof Fatos Gerador

negócios de uma forma que gere um menor ônus tributário, utilizando elementos que a lei não proíbe. Existe também a evasão fiscal que decorre da fuga de pagar tributo, onde o individuo adota procedimentos ilícitos como artifício para mascarar o fato gerador. A evasão fiscal é caracterizada pelas seguintes práticas: * Sonegação, que é caracterizada pela ocultação de rendimentos na declaração de impostos, levando a um menor pagamento de tributo. * Fraude, caracterizada pela…

compulsórios e as contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuição de melhoria e contribuições sociais. IMPOSTOS, eis a questão, de acordo com o art. 16 do Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O imposto é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte. O…

Competência da União Federal Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada:…

Imposto de Importação É aplicado sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada desses no território nacional. O contribuinte deste imposto é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. § (IE) Imposto de Exportação É aplicado sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, têm como fato gerador a saída destes do território nacional. O contribuinte do imposto é o…

impostos de importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e sobre operações financeiras (IOF), art. 153, § 1º CRFB. As alterações são de competência do Poder Executivo. Princípio da tipicidade tributária É um corolário ao princípio da legalidade. Principio da Tipicidade. A tipicidade tributária é análoga á penal, quer dizer que o tributo somente será devido se o fato concreto se enquadrar na previsão da lei tributaria, assim como o foto criminoso tem que se…

Impostos Imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. A competência tributária é política e indelegável, não se confundi com a capacidade tributaria ativa que administrativa e delegável. Patrimonial: O imposto ira incidir sobre determinado patrimônio. Renda: O imposto é calculado considerando a renda de

as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deverá explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e) o sujeito ativo, se diverso…

Estados/DF para os Municípios (3): ( 3) 50% do IPVA; ( 1) 20% dos impostos de competência residual; ( 2) 50% do ITR; ( 1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (3 ) 25% do ICMS; ( 2) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (2 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. SEMANA 6 A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a…

que o IPVA deve ser cobrado de veículos automotores. O fato gerador somente ocorre qdo está estritamente regulamentado em lei. A marjoração é um pouco flexibilizada para alguns tributos. * Prevê núcleo mínimo p saber q tipo de fato estou tratando. Se a lei não prevê identificar o local da prestação do tributo, ele pode ser cobrado em qualquer local – ISSO NÃO EXISTE. * Prevê momento de ocorrência do fato 1. Ex: II – fato gerador no momento do Registro da DI * Prevê…

tem por objetivo aprimorar os conhecimentos relacionados às divisões do direito tributário delimitando as competências de legislar das pessoas políticas: União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assim como apresentar uma breve relação de fatos geradores. 2.0 Poder e Competência Na opinião de Machado a expressão, poder de tributar, não pode ser confundida com a expressão “competência de tributar, pois a palavra poder vai além do idéia do Direito, “...poder é a é a aptidão para…