Iof Fatos Gerador

57 e 65; III. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,ressalvado o disposto nc inciso I do §,3° do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV. a fixação de aliquota ao tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; Então é reserva legal a definição do fato gerador da obrigação principal, a aliquota e a base de cálculo, valendo lembrar que, em se tratando de impostos, a definição de fato gerador, base de cálculo e…

embalagem que são os componentes básicos para cálculo do crédito presumido, bem como as provas estavam inconsistentes para provar o contrário.” Por fim, o provimento ao recurso voluntário foi negado mantendo a decisão da DRJ em sua íntegra. 3. IOF a. Processo nº 15374.916955/200956 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3802002.056 – 2ª Turma Especial A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo…

exigirem ou aumentarem tributos que não estejam previstos em Lei. 11 - Com relação à limitação constitucional do poder de tributar, o conceito de Irretroatividade. A Constituição Federal determina que é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 12 - Com relação à limitação constitucional do poder de tributar, o conceito de Isonomia. Prevê que é vedado instituir tratamento desigual…

excepcionalmente é admitido o seu pagamento em bens imóveiscaso haja lei autorizativa (municipal/estadual/federal). 4. “...que não constitua sanção de ato ilícito...” – a tributação não caracteriza sanção imposta ao contribuinte, notadamente porque o fato gerador tributário configura sempre um ato lícito. 5. “...instituída em lei...” – princípio da legalidade tributária [art. 150, I, CF/88 e art. 97 CTN]. A relação tributária é ex lege (para se criar um tributo é necessário editar uma…

Prova de tributário O que é obrigação tributária e fato gerador? Quando surge a obrigação tributária? Quando a obrigação tributária gera penalidade pecuniária? Qual o fato gerador da obrigação principal e acessória? O que é imposto proporcional, progressivo, direto e indireto? Quais são as alícotas e bases de cálculo desses impostos? IMPOSTO PROGRESSIVO – Diz-se do imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Um exemplo disto é a…

possuir PELO MENOS 80% do Patrimônio Líquido do Fundo em TÍTULOS PÚBLICOS e/ou TÍTULOS de RENDA FIXA de BAIXO RISCO de CRÉDITO. (Esta é uma das MAIORES Pegadinhas com classificação CVM de Fundos, pois é próxima ao Fundo de Renda Fixa, porém atente-se ao fato do Fundo POSSUIR em sua DENOMINAÇÃO o BENCHMARK!) Os Fundos Referenciados DEVEM apresentar EXPLICITAMENTE qual seu BENCHMARK. Ou seja, CONTER a DENOMINAÇÃO do INDICADOR de DESEMPENHO!! E é VEDADA a cobrança de TAXA de…

seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas,…

podemos ter o Estado também em relações jurídicas regidas predominantemente pelo Direito privado (quando, por exemplo, a União aluga para um particular um imóvel dela que estivesse desocupado). O que caracteriza uma relação de Direito público é o fato de o Estado nela figurar na condição de poder público, isto é, com supremacia. Nas relações de Direito público temos como principal característica a desigualdade jurídica. O Estado encontra-se em uma posição juridicamente superior à do…

importação (II) – Imposto de exportação (IE) – Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) – Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional A União, segundo a CF (Artigos 153 e 154), pode estabelecer e cobrar – Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) – Imposto sobre grandes fortunas – Imposto…

TRIBUTO COMPETÊNCIA FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA II Federal Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 35% (trinta e cinco por cento). Papel Moeda-12%, Batatas- 25%, Óleos minerais Brancos- 25% IE Federal Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. É o preço normal que o produto ou similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. 9% Bovinos ou equídeos IR Federal Imposto sobre a renda e