Iof Fatos Gerador

instituição do tributo. * Em respeito ao Princípio da Legalidade 4.3. Fato Gerador Uma vez criada a Lei, passa a existir a previsão abstrata (hipótese de incidência) de que, ocorrendo determinado evento, nascerá uma relação jurídica chamada obrigação tributária. Com a ocorrência daquela hipótese de incidência no mundo dos fatos (mundo real) é que nasce o fato gerador. 4.4. Formalizando a obrigação tributária Quando ocorre o fato gerador surge a obrigação tributária que vincula o…

necessita de fato gerador para incidir. Ex. o IPVA, uma fonte geradora do imposto é a aquisição, por exemplo, de um veículo automotor. Sem a compra não cabe a cobrança do IPVA. Já a Taxa é cobrada em razão de serviços específicos previstos na lei, que criou a taxa, serviços estes efetivamente prestados ao contribuinte ou ao menos colocado a sua disposição. Ex. a taxa de esgoto, mesmo que a pessoa passe um mês fora sem utilizar o sistema de esgoto de sua residência entende se pelo o fato…

quatro impostos federais cujas alíquotas poderão ser alteradas por ato do poder executivo (portaria, decreto etc.). Esses quatros impostos foram criados por lei cabendo ao executivos uma atuação superveniente. - Importação - Exportação - IPI - IOF Atenção: a Emenda Constitucional 33/01 ampliou o rol com mais 2 tributos: CIDE-combustível e o ICMSCombustível. Logica - trata-se de tributos extrafiscais, ou seja, reguladores de mercado. Isso pode ser percebido nas reduções de…

alíquotas por visarem atender a outros objetivos que não a simples arrecadação. Impostos Extrafiscais: * Imposto de importação - II * Imposto de exportação - IE * Imposto sobre produtos industrializados - IPI *Imposto sobre operações financeiras – IOF O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A…

classificados em: Tributo Real: leva em consideração os atributos da coisa (IPTU); Tributo Pessoal: leva em consideração os atributos da pessoa (IR); Diretos: entre a concordância do fato gerador e o dever de pagar o tributo, não há intercalação de sujeitos (IPTU, ISSQN, etc.); Indiretos: entre a ocorrência do fato gerador e o dever de pagar o tributo, há intercalação dos sujeitos - há repercussão (ICMS e IPI); Fiscal: é aquele cuja função é apenas arrecadar. Visa tão somente manter o…

Estados/DF para os Municípios (3): () 50% do IPVA; () 20% dos impostos de competência residual; () 50% do ITR; () 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; () 25% do ICMS; () 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; () 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. AULA 6 Caso Concreto A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e…

antes visto como um instituto complexo e encarado com receio pelos empresários brasileiros, tem atraído cada vez mais o interesse das empresas, em razão da elevada carga tributária que assola a produção e o consumo de bens e serviços em nosso país. Fato é que, com uma máquina administrativa cada vez mais inchada e burocrática como a brasileira, agravada ainda pelo desvio e má utilização dos recursos públicos, a elevação da carga tributária se mostra como uma tendência permanente,…

atividade tributária. Fontes Direito Tributário Materiais ou Reais Fatos relevantes denominados de fatos geradores da obrigação tributária. (ex. São os suportes o fáticos das a imposições renda, os tributárias serviços, cenário político, patrimônio, transferências, movimentações financeiras, etc.), que, após definidos em lei como suficientes ao nascimento da obrigação tributária, passam a se constituir em fatos tributáveis Fazem nascer a relação tributáveis.…

Não é progressivo. É um imposto indireto. Capacidade Contributiva. A capacidade contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba se demonstrando através de outros principios como a seletividade em razão da essencialidade. Progressividade. Não se aplica ao IPI. O IPI é um imposto…

produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. IOF - Imposto sobre operações Financeiras: O IOF ocorre em qualquer tipo…