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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE

1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil?

R: tributo é a prestação compulsória traduzível em valor monetário e econômico estabelecida pelo poder público que não constitua punição por ato ilícito.

Espécies de tributos existentes no Brasil:
-impostos
-taxas
-contribuições de melhorias
-empréstimos compulsórios
-contribuições

2) Diferenciar Impostos de Taxas.

R: Impostos necessita de fato gerador para incidir. Ex. o IPVA, uma fonte geradora do imposto é a aquisição, por exemplo, de um veículo automotor. Sem a compra não cabe a cobrança do IPVA. Já a Taxa é cobrada em razão de serviços específicos previstos na lei, que criou a taxa, serviços estes efetivamente prestados ao contribuinte ou ao menos colocado a sua disposição. Ex. a taxa de esgoto, mesmo que a pessoa passe um mês fora sem utilizar o sistema de esgoto de sua residência entende se pelo o fato de o serviço está a sua disposição para utilização quando quiser, a cobrança da taxa utilizando ou não.

3) O que é contribuição de melhoria?

R: contribuições de melhorias é o tributos cobrados em razão da valorização do imóvel do contribuinte como consequência de obra publica realizada.

4) O que é empréstimo compulsório?

R: Empréstimo compulsório é o tributo que somente poderá ser instituído em razão de guerra externa ou sua eminencia ou em caso de calamidade pública.

5) Esclareça o Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária. Tal Princípio comporta exceções ?

R: anterioridade tributaria – o tributo somente poderá ser cobrado a partir do 1º dia do ano civil seguinte aquele em que tenha sido publicada no diário oficial a lei que o criou ou alterou.
Noventena – entre a data da publicação e o inicio de vigência da lei tributaria deverão transcorrer em 90 dias.
Exceto- II,IE,IPI,IOF,empréstimos compulsórios, contribuições especiais (estão sujeitas a noventena).