Iof Fatos Gerador

II – PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO a) Princípio da Legalidade – A instituição ou majoração de tributos deve ser estabelecida por Lei (Art. 150, I, CF). No que tange a majoração de tributos há exceções: a1) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) podem ser majorados por ato do poder executivo (Art. 153, parágrafo 1º, CF), ou seja, por ato administrativo (Decreto); a2) contribuições de intervenção no domínio econômico (cide-petróleo), incidente sobre a importação ou comercialização…

(determinado pela CF) REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADOS E DF -100% do IR que E – DF retêm na fonte sobre rendimentos pagos -20% dos impostos residuais que a União instituir -10% do IPI , sendo que 2,5% os Estados entregarão aos Municípios -30% do IOF sobre ouro/ativo financeiro, conforme a origem AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL -21,5% DO IR -21,5% DO IPI MUNICÍPIOS: -100% do IR que os M. retêm na fonte sobre rendimentos pagos -50% do ITR arrecadado dos…

monetária não representa majoração. A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO DEVE EXPLICITAR: a) O Fato gerador: é a hipótese de incidência, a descrição contida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária. EX: IR – Fato gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A insubsistência do fato tributável implica na impossibilidade de exigência do tributo. EX:…

Então IMPOSTOS são: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Exemplos: Imposto de Exportação (IE) – CF. Art. 153, II Imposto cobrado sobre saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) – CF. Arts. 84 inciso IV e 153 § 1°. O IOF incide sobre: I- Operações de Crédito II- Operações de Câmbio III- Operações

O Art 97 ctn especifica quais materias sao reservadas a lei. IPTU - fato gerador a propriedade ou domínio util Eh uma alicota x sobre a base de calculo do valor venal do imovel Posso atualizar a base de calculo do valor venal, mais se pode mudar a base de Enunciado 160 da sumula do stj Exceção - o art 153 par 1 estabelece exceção os principio da legalidade ao permitir a alteracao das alicotas do ii,ie,ipi, iof mediante decreto do poder executivo. Tal possibilidade se da…

distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem. D) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade. 2. As ações podem ser classificadas de acordo com à forma de circulação e quanto aos direitos ou vantagens que atribuem ao seu titular. As siglas OP, e PN, referem-se respectivamente a: A) Ações ordinárias…

Vou falar sobre o IOF, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, É um imposto que nós já vimos falar muito em televisão, conhecido também como Imposto Sobre Operações Financeiras, no qual seu próprio nome já diz qual é o seu fato gerador, esse imposto é de competência da União, por força do art. 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Sem prejuízo de leis ainda vigentes, a legislação básica de instituição do…

Impostos Federias 3 IPI 3 IOF Imposto de Renda Imposto Rural 5 Imposto Importação Exportação 6 Impostos Estaduais 7 ICMS 7 IPVA ITCM 8 Impostos Municipais 9 IPTU 9 ISSQN 10 ITBI 11 Bibliografia 12 1 Impostos Federais 1.1 IPI – Imposto sobre produtos Industrializados Esse imposto incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. O fato gerador na importação no…

aqueles que a lei prevê sejam acrescidos a relação FISCO-CONTRIBUINTE com responsabilidade solidária. Art. 134 do CTN lista os casos. Ex: Pais com relação aos filhos menores PROCESSO TRIBUTÁRIO A obrigação tributária surge com o fato definido em lei como gerador do tributo. Porém, ela só se torna exigível por meio do lançamento que aponta o valor certo e determinado. A autoridade é obrigada a formaliza-lo na forma da lei. O auto de lançamento é um procedimento…

de incidência tributária do IPI. Primeiramente, o aspecto material do IPI é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. Frisa-se, que o fato gerador do IPI não é caracterizado apenas pela fabricação de um produto que passa por um processo de industrialização, para que ocorra a incidência do IPI é necessário também que ocorra a saída deste produto do estabelecimento. Neste…