Iof Fatos Gerador

que age estritamente de acordo com a lei, não sendo permitido ao administrador, ao seu critério, dispensar o pagamento. Natureza Jurídica do Tributo = De acordo com o art. 4º do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinado pelo fato gerador. Fato Gerador = É o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. Bitributação = é a denominação dada à dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte e devemos ter dois poderes tributantes,…

Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. De início cumpre-nos conceituar o aspecto material do IPI, que é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. O fato gerador do IPI não é a mera fabricação de um produto que passe por um processo de…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” a) Alguns aspectos de Tributos Compulsoriedade – Caráter de obrigatoriedade, regulados pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal. Natureza Jurídica do Tributo – Fato gerador da operação, sendo denominação legal do produto de sua arrecadação e destinação legal do produto de sua arrecadação. b) Termo de definição do conceito de tributo vinculando a característica descrita no artigo 3º e sua explicação.…

ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação. III. …

terceiros (chinese wall) 5.1.6. Assembléia Geral de Cotistas (competências e deliberações) 5.1.7. Direitos e obrigações dos condôminos 5.1.8. Informações relevantes (disclaimers) 5.1.8.1. Informações periódicas 5.1.8.2. Conceito de informações eventuais e fato relevante 5.1.9. Segregação de funções e responsabilidades: 5.1.9.1. Administradores Programa Detalhado da Certificação Profissional ANBID – Série 10 – versão 5.1 (Verifique no site da certificação (www.anbid.com.br/cpa) se essa…

Provisória desde que em caráter de urgência e relevância. Tributos que podem ter suas alíquotas alteradas, sendo exceção ao princípio da legalidade: II,IE, IPI, IOF, CIDE-combustíveis, ICMS monofásico combustíveis. As taxas e contribuições de melhoria são tributos vinculados. O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. A cobrança da taxa de incêndio para o STF é legitima. O serviço de

documentado em nota de venda do leiloeiro oficial CONSEQUENTE -critério pessoal: sujeito ativo – União sujeito passivo – arrematante -critério quantitativo: base de cálculo – valor arrematado alíquota – percentagem fixada em lei 2 - Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art.…

inclusive, não tributar (P.Ex.: IGF) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR PESSOA POLÍTICA Impostos da União (Federais) - Art. 153 da CF • Importação (II); • Exportação (IE); • Renda (IR); • Produtos Industrializados (IPI); • Operações de Crédito (IOF); • Propriedade Territorial Rural (ITR); • Grandes Fortunas (IGF). Impostos dos Estados (Estaduais) - Art. 155 da CF • Transmissão causa mortis e doação; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); • Imposto sobre…

sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação IE – Imposto sobre a Exportação IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas II – Imposto sobre a Importação IOF – Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre…

prestados à população, como redistribuição de renda, agravando as desigualdades sociais. 2 – Com base no mesmo texto, considerando também seu entendimento, quais seriam as alternativas potencialmente úteis para romper-se com esse modelo tributário gerador de desigualdades? As alternativas para romper com este modelo de Estado seria reconstruir o fundamento da solidariedade, pois com a modernidade há muito individualismo, onde o interesse pessoal deve se sobrepor ao coletivo. Ademais,…