Compet Ncia Tribut Ria O Poder Outorgado Aos Entes Federativos Para Editar Leis Sobre A Cria O
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Competência tributária é o poder outorgado aos entes federativos para editar leis sobre a criação, instituição, arrecadação, cobrança de tributos. A delegação das regras de competência no sistema tributário vem da CF.
Os entes federados exercem a sua competência se quiserem.
Para a lei de responsabilidade tributária- LRF, o ente que não arrecadar e instituir seus tributos será vedada a transferência voluntária para esse ente. Mas continuam participando da repartição da receita, recebendo parte das arrecadações de receitas e do CIDE-combustíveis.
Um ente federado não pode delegar a competência para outro ente, mesmo por lei.
O ITR será fiscalizado e arrecadado pelo município.
Os municípios e o DF poderão instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública.
A União poderá instituir impostos e novas contribuições para a seguridade social através da sua competência residual, desde que não sejam cumulativos, não tenha FG e base da cálculo de outros impostos, e por lei complementar.
A competência para legislar sobre direito tributária é concorrente. U, E, DF.
Em caso de competência extraordinária decorrente de guerra externa ou na sua iminência, instituir impostos com mesmo FG, por lei ordinária. Veja aqui que embora seja proibida a bitributação, cabe aqui uma exceção onde a União poderá instituir ICMS federal e ISS federal.
As receitas públicas podem ser : ordinárias, extraordinárias, derivadas, originarias, orçamentarias, extra orçamentárias.
Cuidado, Novos Impostos, Novas Contribuições, Empréstimo Compulsório( NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE), somente podem ser constituídos por lei complementar. O resto é por lei ordinária. Os tributos que podem ser legislados por lei ordinária também podem ser por Medida Provisória desde que em caráter de urgência e relevância.
Tributos que podem ter suas alíquotas alteradas, sendo exceção ao princípio da legalidade: II,IE, IPI, IOF, CIDE-combustíveis, ICMS