Iof Fatos Gerador

natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (CTN) I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (CTN) 1.2.1 – Conceito de Impostos Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de…

Introdução Mútuo é o empréstimo de coisas que podem ser substituídas, no momento do pagamento, por outras de mesmo gênero, qualidade e quantidade, respaldado em contrato, estas coisas podem ser: gêneros alimentícios, ouro, títulos ou dinheiro. Este fato se comprova com a análise do art. 586 do Código Civil/2002, onde fica determinado que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis em que o mutuário (aquele que toma emprestado) é obrigado a restituir ao mutuante (aquele que empresta) o que…

1. Definição: IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, também chamado de Imposto sobre Operações Financeiras. É um tributo que integra a receita da União e é cobrado sobre operações financeiras e seguros. Seu percentual varia de acordo com o tipo de operação, conforme a política monetária adotada pelo Poder Executivo através do Banco Central. O IOF - imposto sobre operações financeiras - pode ser cobrado em quatro…

reguladores de mercado II, IE, IPI, IOF, IEG E EC. Princípio da Legalidade: (Art 150, I, CF / Art 97 – CTN) x Regra expressa: Para a alteração ou criação de tributo é necessária uma lei que a estabeleça. x Matéria Tributária – PREVISÃO LEGAL (Leis ordinárias ou complementares) x Artigo 5º, II – CF: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” EXCEÇÕES: Artigo 153, inciso 1º - CF: Extrafiscalidade (II, IE, IOF, IPI –…

é aplicado tal imposto. O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e o das empresas é denominado IRPJ (Imposto de renda sobre Pessoa Jurídica). IR é progressivo, ou seja, como, é identificado quem de fato paga o tributo, são utilizadas alíquotas diferentes que possibilitam cobrar mais de quem possui maiores rendimentos. IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os…

Seminário V - IPI e IOF Questão 1 Resposta: Existem três regras matriz de incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), a regra para o IPI industrialização, para o IPI importação e para o IPI arrematação (sem previsão na legislação atual) No caso do IPI industrialização: (i) material: realizar operações com produtos industrializados; (ii) especial: qualquer lugar dentro do território nacional;(iii) temporal: saída do produto do estabelecimento industrial; (iv) pessoal: o

produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, contudo, esse imposto ainda não existe. A constituição não cria impostos, somente outorga competências, e…

as obrigações jurídicas são legais, encontram-se no Código Tributário Nacional, portanto com apenas a ocorrência de um fato descrito em lei já nasce a obrigação. 2-Diferençar “obrigação tributária” de deveres instrumentais ou formais, criticando a expressão “obrigação acessória”. A obrigação tributária é um laço jurídico entre o devedor e o credor, e leva-se em conta o fato típico previsto na lei. Essa obrigação pode ser principal ou acessória. A primeira tem de objeto o pagamento…

passivo (pessoa física ou jurídica), ou seja, pratica-se uma atividade lícita prevista em lei. Deste modo faz-se necessário que se pague um determinado tributo (imposto) decorrente desta prática lícita. Exemplos: 1. Proprietário de uma casa: pelo fato de ser proprietário, esta pessoa se obriga a pagar anualmente aos cofres da prefeitura de determinada cidade o IPTU, caso não pague será executada. A prática de ser proprietário de uma casa está previsto em lei. 2. Proprietário…

aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se:…