Iof Fatos Gerador

sanção de ato ilícito: • Não se trata de uma punição por infração cometida; • A multa possui o caráter punitivo em caso de transigência da ordem jurídica por parte • • do contribuinte; O dever de pagar o tributo decorre da existência do fato gerador, que é a situação prevista na lei instituidora do tributo; É devido o tributo em meio à atividade ilícita (caso de banqueiro de jogo do bicho); 5º - é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei: •…

de Informação 5.1.6. Assembléia Geral de Cotistas (competências e deliberações) 5.1.7. Direitos e obrigações dos condôminos 5.1.8. Informações relevantes (disclaimers) 5.1.8.1. Informações periódicas 5.1.8.2. Conceito de informações eventuais e fato relevante 5.1.9. Segregação de funções e responsabilidades: 5.1.9.1. Administradores 5.1.9.2. Gestores 5.1.9.3. Distribuidores 5.1.9.4. Custodiante 5.1.9.5. Auditor independente 5.1.10. Fundos de Investimento (FI) e Fundos de…

impostação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajantes procedente do exterior. A função desse imposto é fundamentalmente extrafiscal, isto é, visa mais a regulamentação do comércio exterior para proteger a indústria nacional. O fato gerador do imposto de importação é à entrada de mercadoria estrangeira em solo nacional. A base de cálculo do imposto é: quando a alíquota seja específica,a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem,…

pelo autor. A obra consiste em apresentar as regras de competência do ISSQN, construída pela interpretação do artigo 156, III da CRFB e dos principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o imposto municipal ISSQN e o IPI, o IOF e o ICMS, como também os conflitos existentes entre dois municípios que pretendem tributar o mesmo imposto. O capítulo 1 (Regras de Competência) apresenta a importância da Constituição da República Federativa do Brasil ao ditar…

mundo de hoje. Impostos Segundo artigo 16 do Código Tributário Nacional: "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo, a partir de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é uma das espécies do gênero…

contribuinte, assim os tributos diretos, identifica, especifica o patrimônio objeto da incidência tributária e o contribuinte proprietário do bem. Os tributos diretos são cobrados principalmente sobre a renda, bens móveis e bens imóveis. Embora os fatos sujeitos a tributação sejam diversos, o impacto final recai sobre a renda do contribuinte. É exemplo o imposto de Renda (IR) e imposto sobre veículos automotores (IPVA). Os tributos indiretos têm um maior peso social, pois afetam o…

superintendente da Receita Federal de Porto Alegre – RS. I - DOS FATOS O autor é portador de necessidades especiais, especificamente uma limitação que tem na perna esquerda. O fisco entendeu que o exame médico realizado não reconhece expressamente essa limitação, negando o pedido administrativo de isenção do IOF em empréstimo para aquisição de veículo. Todavia, tal exigência de IOF é ilegal conforme restará demonstrado pelos fundamentos de fato de direito aduzidos na presente. II…

produtos e serviços adquiridos. Estes servem para a captação de recursos financeiros, fornecendo assim para o governo a condição de administrar obrar públicas e construções de cunho social e não pessoal. Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados O fundamento trata-se da alteração do bem natural do Estado ( República ) em um produto para revenda. Qualquer matéria prima que for transformada com o intuito de revenda, deve ser…

exercício da coação impugnada, agente público vinculado a secretaria da receita Federal do Brasil, entidade da Administração Pública com endereço à ..., n. ..., bairro ..., estado ..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas : I - Dos Fatos A Impetrante é entidade de assistência social sem fins lucrativos e tem todas as suas operações financeiras destinadas as suas…

mista. (F). c) Caso a União decida pela instituição de uma nova contribuição para o custeio da seguridade social e que incida sobre fonte de financiamento não prevista no texto constitucional, tal contribuição não poderá ter bases de cálculo ou fato gerador iguais aos dos impostos já existentes. (F). d) A receita da CIDE-combustível que é repassada (29%) pela União aos Estados deverá ser aplicada em financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (V). QUESTÃO 4.…