Tributos Federais

1 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros incide sobre a impostação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajantes procedente do exterior.
A função desse imposto é fundamentalmente extrafiscal, isto é, visa mais a regulamentação do comércio exterior para proteger a indústria nacional.
O fato gerador do imposto de importação é à entrada de mercadoria estrangeira em solo nacional.
A base de cálculo do imposto é: quando a alíquota seja específica,a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão o preço da arrematação.
Existem duas alíquotas:
Alíquota específica: expressa para uma quantia determinada em função da unidade de quantificação dos bens importados. Assim diz que o imposto corresponderá a tantos reais por cada metro ou outra unidade qualquer.
Ad valorem: indica em percentagem a ser calculada sobre o valor do bem. Quando a alíquota seja, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país; quando se trata de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. (Art. 21) Essas alíquotas são bastante elevadas para dificultar a entrada do produto no território nacional e dar melhores condições ao produto nacional
Contribuinte do imposto é: o importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados

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