Aula_01_Conceitos_Iniciais 1

Aula 01
1- Estrutura Básica do Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/66)
Competência Tributária em cada Estatal
(Arts. 145 á 149 e 153 a 156)
Limitações Constitucionais ao poder de tributar
(Arts. 150 á 152)
Repartição das Receitas (Arts. 157 a 162)
Demais normas (Arts. 195)
2- Conceito de Tributo
“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

a) Alguns aspectos de Tributos
Compulsoriedade – Caráter de obrigatoriedade, regulados pelo
Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal.
Natureza Jurídica do Tributo – Fato gerador da operação, sendo denominação legal do produto de sua arrecadação e destinação legal do produto de sua arrecadação.
b) Termo de definição do conceito de tributo vinculando a característica descrita no artigo 3º e sua explicação.
Prestação Pecuniária Compulsória – Obrigatória. Algo impositivo.
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – Em moeda
Nacional, não podendo ser realizado em bens ou serviços.
Que não constitua sanção por ato ilícito – tributa renda, consumo e patrimônio, quando o contribuinte emite sinal de capacidade de pagamento.
Instituída em lei – Como a lei é feita pelos representantes do povo, então o mesmo só arcará com os impostos que aceitou pagar.
Cobrada mediante Atividade Administrativa plenamente vinculada – A cobrança de tributo se vincula a lei, assim a autoridade tributária não tem o poder de analisar a situação se justa ou não.
c) Espécie de Tributos
No Brasil de acordo com sua Estrutura Normativa possuem cinco espécies de tributos sendo:
Impostos – União, Estados e Municípios.
Taxas - União, Estados e Municípios.
Contribuições de Melhoria – competência comum (atribuída a todos entes da federação).

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Gestão Tributária – Profª Dayse Lima

Empréstimos Compulsórios – União
Contribuições Sociais, Econômicas e Especiais – União.
d) Espécies de