Aula6 COMPETENCIATRIBUTARIA2014alunos

COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA

4.1 – DEFINIÇÃO
É o poder tributário juridicamente delimitado;  É a capacidade que tem a União,
Distrito Federal e Municípios,
PODER DE TRIBUTAR: Estados, éa atribuição legalmente dada pela Constituição Federal, de conferida ao Estado, em instituir seus respectivos tributos, ou caráter de exclusividade, seja, para criar, aumentar,
 competência tributária é o limite do diminuir ou extinguir tributos, de forma apoder fiscal para legislar e cobrar arrecadar recursos para a tributos. consecução de suas


finalidades.

 Assim, o instrumento de atribuição de competência é a Constituição Federal.



No que diz respeito às receitas de natureza tributária, a CF tem um sistema:
1- de partilha de competência ( é a competência tributária)
2- de partilha do produto da arrecadação
(determinado pela CF)

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
ESTADOS E DF
-100% do IR que E – DF retêm na fonte sobre rendimentos pagos
-20% dos impostos residuais que a União instituir
-10% do IPI , sendo que 2,5% os Estados entregarão aos Municípios
-30% do IOF sobre ouro/ativo financeiro, conforme a origem
AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
-21,5% DO IR
-21,5% DO IPI
MUNICÍPIOS:
-100% do IR que os M. retêm na fonte sobre rendimentos pagos
-50% do ITR arrecadado dos imóveis do Município
-50% do IPVA licenciado no território do Município
-25% do ICMS, sendo creditado como segue:
- ¾ no mínimo nas operações realizadas no território do Município
- até ¼ de acordo com o que dispuser a lei estadual
AO FUNDO DE PARTICIPAÇÀO DOS MUNICÍPIOS
-22,5% DO IR
-22,5% DO IPI
-70% DO IOF sobre ouro/ ativo financeiro p/ Município de origem
PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO ao setor produtivo das regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste
-3% do IR E
-3% DO IPI

PARTILHA DE COMPETENCIA =
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• COMPETENCIA TRIBUTÁRIA: é a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o