Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

da qual vivenciamos, com várias denúncias que originaram a tantas Comissões Parlamentares de Inquérito, que atingiram grande destaque em nossa sociedade. Iremos abordar o tema com o intuito de tornar claro quais são os poderes conferidos e, os limites impostos às Comissões. No primeiro capítulo evidenciaremos os aspectos históricos, traçando uma linha de evolução das Comissões Parlamentares de Inquérito, desde a primeira que se tem registro que fora instituída no século XVII, até…

APOSTILA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA PF – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos…

serviços públicos em prol da coletividade, qualquer desvio de conduta por parte dos servidores deve ser punido da forma devida, sendo assim, não há uma discrição em relação à punição, pois a autoridade administrativa competente é obrigada a realizar a apuração do fato com o intuito de punir o agente, apesar de se mostrar de forma vinculada, há uma parcela de discricionariedade em relação à aplicação da pena, pois cabe a autoridade competente determina qual pena deve ser aplicada no caso…

justa causa, como sua tipificação legal, a apuração da gravidade do ato, o nexo de casualidade, a gradação na punição e a apuração da falta no imediato momento de sua configuração. Para a caracterização da justa causa, alguns requisitos deverão ser preenchidos ao mesmo tempo para que a demissão seja imposta ao empregado.[3] São seis os requisitos para aplicação da justa causa ao empregado: a) Gravidade da falta: A gravidade da falta deverá ser analisada com…

ALMEIDA SÂMELLA MAYSA SANTOS TOLEDO DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS PERTINENTES A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. MACEIÓ 2014 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA FACULDADE DE DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO - CESMAC 3ª Avaliação da disciplina Estatuto da criança e do Adolescente, sobre o tema: Da proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos…

Jurisdição: - Isonomia das partes: - Devido processo legal (contraditório e ampla defesa): - Disponibilidade da jurisdição: - Livre investigação das provas: - Impulso oficial: - Oralidade: - Persuasão racional do juiz: - Motivação das decisões judiciais: - Publicidade: - Lealdade processual: - Economia e instrumentalidade das formas: - Duplo grau de jurisdição: - Juiz Natural. - Princípios do Direito Processual do Trabalho: - Oralidade: - Concentração dos Atos…

ação não são requisitos de existência de uma ação, mas de seu exercício legítimo, de modo a possibilitar uma decisão sobre o mérito. A falta de qualquer das condições da ação leva à extinção do processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, VI), por carência de ação (CPC, art. 301, X). São condições da ação: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - sua falta conduz à inépcia da petição inicial, podendo resultar no seu indeferimento liminar. Não importa saber se o autor é ou não…

957/2000, cabível em causas de até 40 salários mínimos. Com o objetivo de trazer maior celeridade para os processos julgados pela Justiça do Trabalho, introduziu o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. PROCEDIMENTO 3. Inquérito p/ apuração de falta graves ; 4. Medidas cautelares e especiais do CPC: A CLT não possui cautelares descritas em seu texto. Possui medidas de antecipação de tutela (sustação liminar de transferência de empregado e reintegração de empregado…

SOLUÇÃO JUDICIAL DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS TRABALHISTAS. VISA DAR EFICÁCIA ÀS NORMAS AUTÔNOMAS E HETERÔNIMAS DO DIREITO DO TRABALHO E CONSEQÜENTEMENTE MANTER A PAZ SOCIAL. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADE DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 2 - AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: A) EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (COMUM); B) EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO; 3 - SINGULARIDADES: A) DISSÍDIO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA; B) INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE…

Terá direito, contudo, ao pagamento do 13.º salário proporcional. RESCISÃO INDIRETA O artigo 483 da CLT, em contrapartida ao artigo imediatamente anterior, concede ao empregado a possibilidade de rescindir o contrato quando comprovada uma falta grave cometida pela empresa, ou seja, na ocorrência destes fatos o contrato de trabalho se extinguirá pela hipótese da rescisão indireta, sendo que estas hipóteses estão elencadas nas alíneas deste artigo. Neste passo, caracterizada a…