Do inquérito judicial para apuração de falta grave

Do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave CONCEITO O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o vínculo empregatício entre os litigantes, mediante comprovação por parte do requerente (denominação do empregador, nesta ação) de falta grave cometida pelo requerido (qualificação do empregado). Consiste, nas palavras do consagrado jurista Sérgio Pinto Martins, o inquérito em uma “ação apropriada para se rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não pode ser despedido diretamente, dada sua estabilidade”1 . Saliente-se que, constituem falta grave para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação e; abandono de emprego, dentre outras condutas. PROCEDIMENTOS Para a instauração do inquérito para apurar a falta grave contra o empregado estável, o empregador, segundo o artigo 853 da CLT, deverá…

Universidade Católica do Salvador Curso de Direito EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA … VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE … TOP SECRETS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº … a ser intimada à Rua …, Bairro, Cidade, Estado,CEP …, vem respeitosamente, perante Vossa Excelencia, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, procuracao anexa, de escritório localizado na Rua …, Bairro, Cidade, Estado, CEP …, onde recebe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TORRES - RS LANCHONETE MÁRTIRES DO AGRESTE, inscrita no CNPJ n° xxxx, situada na Rua xxxx, n° xxxx, em Torres - RS, CEP 95.560-000, por seu procurador signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 853 CLT, propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de ANA BEATRIZ DE ARAGÃO, brasileira, solteira, atendente de lanchonete, inscrita no RG nº xxxx e CPF…

especificamente o princípio. da imediatidade ou imediação. Inquérito para apuração de falta grave A empresa MAIS ajuizou inquérito judicial para apuração de falta grave cometida pela empregada Suzana. Neste caso, a oitiva das testemunhas da empresa será de, no máximo, 6 pessoas. Maria, dirigente sindical, empregada da empresa K, praticou falta grave passível de dispensa. Maria foi suspensa e a empresa K pretende dispensá-la. Neste caso, para a instauração de inquérito para…

oDireito Processual do Trabalho INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE n O inquérito para apuração de falta grave é uma ação de natureza constitutiva-negativa promovida pelo empregador, com finalidade de promover a resolução do contrato de trabalho de empregado estável, em função de prática de falta grave. n Para a apuração da falta grave, portanto, o empregador deverá instaurar uma ação judicial denominada inquérito para apuração de falta grave (arts. 494, 495,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO PARNAÍBA/PI INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE RECLAMANTE: VAI DAR TUDO CERTO LTDA RECLAMADO: PATRICK DEMPSEY VAI DAR TUDO CERTO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço completo , por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor: INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE com fulcro no artigo 853 da CLT PATRICK DEMPSEY, nacionalidade, Supervisor de Produção portador da cédula…

1. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A competência da Justiça do Trabalho é determinada pelo artigo 114 da Constituição Federal, esclarecendo que “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” (IX) podem ser objeto de ação própria naquela Justiça Especializada, o que pode dar ensejo a aplicação dos procedimentos especiais previstos no CPC. O inquérito judicial para apuração de falta grave é um rito especial trabalhista, e está previsto nos artigos 853 à 855…

intermédio da sua procuradora judicial que abaixo subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 853 da Consolidação das Leis Trabalhista, propor: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo rito ordinário, em face de: AUGUSTO PORTO, brasileiro, casado, secretário geral do sindicato dos empregados no comércio de XXXXXX/XX, CPF nº. xxx.xxx.xxx.-xx, CTPS nº. xxxx.xxxx.xx, PIS nº. xxx.xxx.x, residente e domiciliado na Rua x nº. 01, na cidade de…

ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula 197 do…

Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave. Procedimentos Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito:…