Artigo Natalie

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – FACULDADE NACIONAL DE DIREITO Nome: Natalie Afonso Toledo DRE: 109031871 DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANHÃ Caso concreto: “A autoridade policial representa ao juiz pela busca e apreensão na casa de João de uma arma em tese usada por João, para a prática de crime de latrocínio. O Ministério público endossa a representação da autoridade policial e diz que a medida é indispensável para a apuração da justa causa no inquérito policial que investiga o caso. O juiz defere a medida cautelar. Durante a execução da busca e apreensão o oficial de justiça constata que João mora de fato em uma república de estudantes. Apesar disso, o oficial de justiça encontra apenas João em casa e inicia a busca. Em determinado momento, o oficial de justiça se depara com uma pasta fechada e João esclarece que a referida pasta é de um outro morador, Alfredo, mas autoriza o oficial de justiça a abrir a pasta. Dentro dessa pasta o oficial de justiça encontra 1 (um) kg de maconha.” Análise: No caso dado em discussão, merece prosperar a tese defensiva de que a prova produzida é inadmissível. Primeiramente importante frisar que no processo penal a prova é o meio pelo qual o juiz faz a reconstrução do fato típico, chegando-se a uma verdade. Não faz muito tempo, a busca dessa “verdade” era o objetivo central do processo, sendo sua busca ilimitada e imprescindível para o julgamento do caso. Atualmente tem-se consciência de que essa “verdade” não é…

Rangel, não há contraditório no sistema inquisitivo, pois o “acusado” não passa de mero objeto de investigação, ele é apenas investigado, motivo esse que não há de se falar em contraditório na fase pré-processual(2013, p.18): "No sistema inquisitivo, portanto, não há o contraditório, pois o chamado “acusado” não passa de mero objeto de investigação, não sendo, tecnicamente, acusado, e sim investigado, motivo pelo qual não há que se falar em contraditório na fase pré-processual ou no…

relativo às partes no processo. Para José Frederico Marques “partes são as pessoas que pedem e contra as quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Aquele que pede a tutela jurisdicional tem o nome de autor; e de réu aquele contra quem essa tutela é pedida". 2) Inquérito Policial. Prova pericial e demais provas ali produzidas. Adequação e forma. Relatório Primeiramente, nos cabe analisar a finalidade do Inquérito Policial, que no referido processo, encontra-se anexado das…

assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança (...)”. Paulo Gustavo Gonet Branco¹ diz que “esse objetivo há de erigir-se como o pilar ético-jurídico-político da própria compreensão da Constituição”. A eminência dos direitos fundamentais na sociedade se dá pela transposição da relação Estado/indivíduo e do reconhecimento que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos Deste em relação aqueles são os de…

absolutas e 4) atos inexistentes, pois, como observa Gustavo Badaró, “o ato típico é aquele que em sua prática obedece a todos os requisitos do modelo previsto em lei. Já a atipicidade pode variar em sua intensidade”.3 Todavia, em virtude das recentes e pontuais alterações processuais ocorridas em 2008, é preciso que se destaque a cautela de Aury Lopes Júnior, ao “criticar (novamente) o sistema de reformas pontuais no processo penal, pois a inconsistência sistêmica novamente se…

no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”1 ,no qual “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para a correta prestação jurisdicional”.2 O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado…

fase pré-processual. O contraditório pode se manifestar para ambas as partes como ensina Gustavo Henrique Badaró. “deixar de comunica um determinado ato processual ao acusador, ou impedir-lhe a reação a determinada prova ou alegação da defesa, embora não represente violação do direito de defesa, certamente violara o contraditório. Tendo em vista que, o contraditório se manifesta para ambas as partes, já a defesa diz respeito apenas ao réu.”, ou seja, o direito de exercer o contraditório…

Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais Índice I. Direito Penal Eleitoral: notas introdutórias A. Crimes eleitorais B. Ação penal II. Direito Processual Penal Eleitoral A. Introdução B. Justiça Eleitoral: características, competência e órgãos C. Similitudes entre processo penal comum e processo penal eleitoral D. Investigação dos crimes eleitorais 1. Atribuição 2. Comunicação da infração penal eleitoral 3. Instauração do Inquérito Policial 4. Procedimento E.…

comunicação dos atos processuais como: intimação, citação e notificação. O direito a defesa está ligado diretamente com o princípio do contraditório, garantindo ele o direito de se manifestar, pois o exercício da ampla defesa somente é possível em virtude de um dos elementos que compõem o contraditório (LIMA, 2011, p.21). Badaró (2008, p. 13) finaliza com o conceito de bipartido do direito de defesa sendo o direito de autodefesa sendo esse utilizado pelo acusado e o direito de defesa…

Acessórias são aquelas que, embora não indispensáveis à existência da relação, nela intervêm de forma voluntária ou coativa. Existem ainda os denominados terceiros, os quais não possuem direitos processuais, apenas colaboram com a ação penal. Seção 2 Juiz O juiz (ou órgão jurisdicional) é, como é fácil de perceber, ator central e essencial para o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual sobre ele recaem os mais importantes princípios e regras da dinâmica processual. 102…