Inquérito Policial Gustavo Badaró

pré-processual. Isto porque bastaria que a prova do inquérito fosse judicializada, ainda que de maneira espúria, para que o magistrado funde suas convicções naquilo que é, em verdade, prova da fase investigatória. Ainda que as provas do inquérito não sejam judicializadas, bastaria ao magistrado motivar sua persuasão racional em alguma prova produzida judicialmente, pois seria impossível saber, de fato, que não o fizera com base nos elementos do inquérito. O segundo prisma versa sobre a…

melhor, pode ter também, de arbitrário”. Além disso, sempre se criticou o rito do Júri, prescrito pelo Código de Processo Penal, pela demora no procedimento e as inúmeras nulidades geradas pelo seu formalismo exagerado, conforme ressalta Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró. Segundo o autor supra referido, são muitos os problemas apontados para atacar o antigo sistema do Tribunal do Júri, como a enorme demora na realização dos julgamentos, o excessivo formalismo adotado, que, muitas…

pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 2012 O presente livro, nasceu da tese apresentada à Banca Examinadora da UNIMES – Universidade Metropolitan de Santos, para obtenção do título de doutor em Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE…

penal. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O princípio da insignificância tem origem na Doutrina do Direito Penal alemão, notadamente a partir do trabalho de Claux Roxin, dialogando diretamente com outros princípios restritivos do Direito Penal. Nas palavras de Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini: “Corolário do princípio da intervenção mínima e fragmentariedade, nem toda agressão merece reprimenda penal, mas apenas aquela que afetar os bens jurídicos de forma suficiente a justificar a…

(o art. 531 teve sua redação alterada pela Lei nº 11.719/08). Consistia o processo judicialiforme, assim, na possibilidade de se dar início a um processo penal através de auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judiciária, daí porque era denominado de ação penal ex officio (sem provocação). Com a outorga da titularidade da ação penal pública ao Ministério Público pela Constituição Federal, doutrina e jurisprudência já eram uníssonas em…

I - REFORMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NO CPP E OS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA LEI N. 12.403, DE 04 DE MAIO DE 2011 Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró O objetivo do presente estudo é analisar o que deverá fazer o juiz com relação às medidas cautelares que já estejam sendo aplicadas quando entrar em vigor a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Como a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2011, e seu art. 3º prevê que “esta lei…

2.4. Destino do valor da fiança ................................................................................ 94 5.2.5. Fiança e hipossuficiência econômica ........................................................ 94 5.2.6. Fiança e Autoridade Policial ............................................................................ 95 5.3. Monitoração eletrônica: do PL 156/2009, à LEP e à Lei no 12.403/2011 ...........................................................................................

elemento de prova não será admissível nos autos do processo e caso dele conste, por equívoco, deverá ser desentranhado e desconsiderado. Os Estados Unidos são o berço da teoria acerca das exclusionary rules. A fim de desestimular a conduta de policiais que no exercício da atividade de investigação praticavam atos ofensivos a direitos constitucionais, além de excluir dos autos meios de prova pouco confiáveis, bem como resguardar direitos fundamentais, a Suprema Corte…

portanto, chances para que o Estado aplique uma pena ao agente após os prazos estipulados na lei. O fenômeno ocorre em quase todos os tipos penais, inclusive para os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro. O tempo médio para a conclusão do inquérito policial é de cerca de dois anos e cinco meses, levando muitas vezes a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, que se “baseia na pena fixada e na sentença transitada em julgado para a acusação e o prazo é contado para o…

Polícia, dependeram de árdua batalha para se conseguir a prévia autorização judicial, na maior parte dos casos, valendo-se do pedido do Ministério Público. O encargo dessas prisões, que chocam por ser feitas mediante grande aparato das operações policiais, devem ser conferidas à todos os participantes da operação, inclusive o Judiciário e o Ministério Público. Afinal de contas, qual o motivo para esse exagerado número de prisões cautelares, notadamente, de prisões temporárias? Há…