Dogmática do delito de apropriação indébita previdenciária

Neste trabalho, pretende-se estudar o aspecto dogmático do delito de apropriação indébita previdenciária e confrontá-lo com a visão da ciência criminal moderna, principalmente, com as considerações de política criminal. Após a obtenção dos limites do direito de punir do Estado em relação à apropriação indébita previdenciária, serão analisados os métodos de investigação e sistematização da persecução criminal. Nesse contexto, será tratado o aperfeiçoamento da colheita eficiente dos elementos probatórios, com qualidade na busca da materialidade delitiva e identificação e individualização da conduta com o fim de permitir ao Estado o devido cumprimento do seu papel social. A Lei Federal 9983, de 2000, que trata dos crimes previdenciários, apresenta muitas falhas e imperfeições, com redação confusa e defeituosa, sendo considerada pela doutrina como meio coercitivo do Estado de cobrar as contribuições sociais. Além disso, os processos administrativos, de modo geral, são encaminhados, açodadamente, pelas Autoridades administrativas diretamente a Procuradoria da República, desprovidos de constituição da dívida e também sem o esgotamento regular das vias recursais, consequentemente, obrigam a instauração de inquéritos policiais que apenas assoberbam os cartórios das Delegacias de Repressão a Crimes Previdenciários, cujo resultado é o arquivamento, fato extremamente oneroso a Administração policial. A discussão formulada, com fulcro nos textos…

Caso I – Inquérito Policial. Apropriação Indébita. Profa. Caroline Pontes “ANTÔNIO outorgou poderes para GETÚLIO promover ação de indenização por dano moral e material em desfavor do Estado do Ceará, que culminou com sentença de procedência”. Transitada em julgado a sentença, esta foi executada e resultou na expedição de precatório em favor ANTÔNIO. Em 22.04.2010, GETÚLIO, na qualidade de advogado de ANTÔNIO, recebeu alvará expedido em seu nome pela Presidência do TJCE, que o…

Caso I – Inquérito Policial. Apropriação Indébita. Profa. Caroline Pontes “ANTÔNIO outorgou poderes para GETÚLIO promover ação de indenização por dano moral e material em desfavor do Estado do Ceará, que culminou com sentença de procedência”. Transitada em julgado a sentença, esta foi executada e resultou na expedição de precatório em favor ANTÔNIO. Em 22.04.2010, GETÚLIO, na qualidade de advogado de ANTÔNIO, recebeu alvará expedido em seu nome pela Presidência do TJCE, que o…

direito de ofertar queixa-crime. Como se sabe, para configuração do crime de apropriação indébita é necessário que o agente se aproprie de coisa alheia móvel, cuja posse anterior seja proveniente de algum ato lícito. Deste modo, o crime se consuma quando o agente, chamado a devolver o bem confiado, nega-se a fazê-lo provocando a inversão da posse. No caso dos autos, verifico que os bens declinados na exordial acusatória (fls. 02/03), quais sejam: 1 (um) aparelho CD Player JVC, com…

e MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº, residente à Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., apontando como autoridade coatora a juízo da ...ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, em vista do constrangimento ilegal imposto aos pacientes nos autos da ação penal tombada sob o nº ..., consistente no recebimento de inicial acusatória carente de justa causa no que tange à acusação da prática do crime de apropriação indébita…

detrimento de Pedra Paula e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena. 5) Em 06 de Fevereiro de 2011, Paula, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Paulo, bem-sucedido engenheiro, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 06 de Agosto de 2011 , Paulo comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar o suposto delito. A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça:…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA Art. 168 I – EMENTA DA AULA 1. FIGURAS TÍPICAS 1 – Forma simples(caput): 1R a 4R + multa 2 – Forma Privilegiada (art. 170): - Criminoso primário - Pequeno valor a coisa apropriada 3 - Majorantes (§1º) : + 1/3 - Depósito necessário - Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial. - Em razão de ofício, emprego ou profissão. 2. OBJETOS DO DEITO 3. TIPO OBJETIVO OBSERVAÇÃO: É imprescincível…

domiciliado na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 330, apto. 1101, Edifício Vila D’Itália, Bairro Ilhotas, Teresina-PI; BLIMA STAMBOWSKY NOGUEIRA, brasileira, separada judicialmente, farmacêutica, RG nº 292.746 SSP-PI, CPF nº 150.860.463-00, residente e domiciliada e endereço em Fortaleza/CE, na Rua Catão Mamede, 885, apto 1501, Bairro Aldeota; GLEDSTON PEIXOTO CAVALCANTE, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 220.817 – SPSP/CE, CPF nº 031.895.703-53, residente e domiciliado na…

previamente ajustadas, subtraem, sem emprego de violência ou grave ameaça, uma televisão de terceira pessoa, elas praticam o crime de a) furto qualificado. b) furto simples. c) estelionato. d) apropriação indébita. e) roubo qualificado. 8. Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo a) não responderá por crime contra o patrimônio, pois a energia elétrica é bem de uso comum. b) responderá por crime de…

persequendi in judicio” utilizado sem um mínimo de fundamentação ou de provas colhidas, aptas a viabilizar a ação penal. Lado outro, há doutrinadores que situam a justa causa em outra condição da ação, e, ainda, outros que negam a sua própria existência. Nesse sentido, é importante citar a voz abalizada do Prof. Rogério Lauria Tucci que corrobora a existência do instituto em questão, mas o situa no interesse de agir, afirmando a exigência de um legítimo interesse no ajuizamento da…