Inquérito Policial Tendo Em Vista Apropriação Indébita

de Carvalho Prof.ª Patricy Barros Justino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar…

caluniosa  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.     Art. 339 — Denunciação caluniosa Pressuposto do delito de denunciação caluniosa é dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém,…

lançamento definitivo. Portanto, para a Suprema Corte, é impossível a instauração da persecução penal nos casos em que o crédito tributário ainda não foi constituído definitivamente (há procedimento administrativo fiscal em curso), mesmo em sede de inquérito policial ou ajuizada a ação penal, sob pena de configurar injusto constrangimento, porque destituída de tipicidade penal a conduta objeto de investigação pelo poder público. O Ilícito fiscal é o gênero que se desdobra em duas…

administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. CESPE/UnB – MJ/DPF/2013 Considerando a distinção doutrinária entre culpabilidade de ato…

dentro da teoria criminal. Assim, a punibilidade não é requisito para a existência do crime, mas a consequência da existência deste. Esse Direito, que a princípio é abstrato, torna-se concreto a partir da realização da conduta típica do agente, tendo a partir daí o Estado, a obrigação de aplicar a sanção imposta na lei referente àquela conduta. Nessa relação jurídico-punitiva aparecem o Estado como jus puniendi e o réu com a obrigação de não impor obstáculos à realização da sanção sob risco de

para os quais incide o art. 84, caput, da Lei n. 8.666/93. 3.1. Funcionário público estrangeiro (art. 337-D, acrescentado ao CP pela Lei n. 10.467/2000) O legislador entendeu por bem conceituar funcionário público estrangeiro, tendo em vista as alterações promovidas no Código Penal pela Lei n. 10.467/2000, que inseriu no Título XI o Capítulo II-A, intitulado “Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira” Essa subclasse de infrações…

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta. A) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo. B) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se assistir por advogado. C) No curso do…

pois a harmonia familiar era colocada em plano superior ao patrimônio. As imunidades penais, absolutas ou relativas, previstas no Capítulo VIII do Código Penal brasileiro, são causas extintivas da punibilidade e/ou objetivas de procedibilidade. Tendo em vista a ampla proteção cedida à harmonia e solidariedade familiar, o Direito Penal não pune aqueles crimes praticados, sem violência, em detrimento de parentes próximos (cônjuge, filho, irmãos, etc...). Previsão legal As…

administrar o poder da coletividade, chamando-o de Estado. A partir daí ficaria a cargo do Estado resolver os conflitos, criando regras que disciplinariam o comportamento humano. Nasceu, então, uma forma de controle organizado, o Direito Penal Positivado, tendo por objetivo estabelecer normas reguladoras indispensáveis ao convívio social, que são impostas a todos os indivíduos de uma sociedade, prevendo sanções no caso de descumprimento. O Direito Penal é uma parte do Direito que…

alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione offícil, protege-se também o patrimônio do particular, quando o objeto…