Inquérito Policial Tendo Em Vista Apropriação Indébita

Marque a alternativa CORRETA. a) A Autoridade Policial poderá normalmente arquivar o Inquérito Policial em caso de atipicidade comprovada conforme entendimento do STF. b) O prazo para conclusão do Inquérito Policial, na lei sobre drogas, nº 11.343/06, é de 30 dias, se o indiciado estiver preso, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 60 dias, ouvido previamente o Ministério Público. c) Em caso de indeferimento para a instauração de Inquérito Policial, cabe recurso desta decisão ao…

..............................................................78 11.4 DO DANO......................................................................................................................................................78 11.5 DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA................................................................................................................79 11.6 DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES........................................................................................

sacas de arroz. Com o passar do tempo, a preocupação aumenta e eles procuram a polícia, relatando, ao delegado Ismael do Nascimento, os últimos fatos. A polícia realiza buscas, porém Benedito não estava na fazenda dos pais, nem em parte alguma. O inquérito é instaurado, os irmãos Naves, bem como Floriza, José Lemos (comprador das sacas de café) e outros dois amigos do desaparecido são testemunhas. Eles recontam os últimos momentos com Benedito, na festa de inauguração de uma ponte,…

Penha conseguiu encaminhar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA). Pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica e só assim, Marco Antônio Viveiro foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. Tendo em vista das repercussões do caso, o processo da OEA condenou também o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de…

maior gravidade para, em consequência, reproduzi-lo em texto de lei com severas ameaças punitivas. Sua inutilidade se aliaria a uma flagrante injustiça, pouco importando se existiu ou havia motivos para existir confiança. No estelionato e na apropriação indébita, conforme já anotamos, a confiança da vítima não concorre para o endurecimento punitivo das condutas. Conviria, pois, de uma vez por todas, eliminar essa imagem negativa acerca do furto doméstico deixada pelos melhores de nossos…

Durante o mês de dezembro de 2015 ocorreram os fatos abaixo discriminados: Dia 02 Compra a vista com pagamento em cheque 980 unidades de mercadoria no valor de $ 4.225.000,00 com ICMS no valor de $ 802.750,00, conforme cheque nº 3435. Aquisição de um Leasing financeiro de um veículo no valor $ 180.000,00 em 36 parcelas fixa de $ 8.200,00 Dia 03 Compra de mercadorias para revenda, à vista, conforme cheque nº 3436 do banco Y. 1.180. Unidades de Mercadorias no valor de $…

.............................................................................................................9 4.1 Peculato..........................................................................................................9 4.2 Peculato-apropriação..................................................................................10 4.3 Peculato-desvio............................................................................................11 4.4 Peculato-furto............................

de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou -se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1 º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento…

contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro SocialINSS; - Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS, ampliando a proteção legal em seu artigo 9º; - Código Penal, art.168-A (apropriação indébita previdenciária) e art. 337-A (sonegação de contribuição previdenciária); - Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 326, de15/3/2005 que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público…

subtraí-los de alguém. Dirigiu-se, armado com um estilete, a uma estação de metrô e, ao avistar uma pessoa idosa, ameaçou-a com o referido objeto, na presença de diversas testemunhas, e subtraiu-lhe cerca de R$ 3.000,00. Havia, nas proximidades, policiais que, ao perceberem o ocorrido, deram-lhe ordem de prisão. Pedro tentou fugir, mas foi preso, e, como conseguira livrar-se do estilete, não foi possível a apreensão do objeto. Considerando a situação hipotética acima apresentada,…