Inquérito Policial Tendo Em Vista Apropriação Indébita

base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é…

prestam serviços públicos, sem remuneração, como jurados, presidentes e componentes de mesas receptivas e apuradores de voto, por exemplo. Em julgamento, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relator Adriano Marrey, RT 443/406, decidiu-se que tendo o paciente exercido, ainda que de forma episódica ou temporariamente, por designação de autoridade competente, as funções de encarregado da cobrança ativa da Prefeitura Municipal pode ser incluído, para os efeitos penais, na…

ESTÁGIO II – 8º Semestre Professor: Thiago Zorzeto. Email: thiagozorzeto@gmail.com portal: www.unic.br 1º CASO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – NOTITIA CRIMINIS Caso prático: AFONSO é aluno do curso de Gerenciamento de Redes da UNIC-Industrial, na cidade de Sinop/MT. No dia 15.05.2012 seu colega de turma MAURO o solicita emprestado seu notebook para a confecção de um trabalho da faculdade. AFONSO concorda em emprestar seu computador, contudo…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: É a seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os tipos penais tributários: Lei 8137/90. Estão definidos nos artigos 1º e 2º. A lei não conceituou o que seja sonegação fiscal. Sonegação Fiscal é a ocultação…

a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da…

Tipicidade subjetiva nos crimes de sonegação fiscal .... 70 A consumação nos crimes de sonegação fiscal ........... 75 A questão das provas obtidas por meios ilícitos e os crimes contra a ordem tributária .............................. 91 Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de animus rem sibi habendi – Breves comentários ao novo art. 168-A do Código Penal…

da reprovabilidade da conduta, recomenda a fixação do regime fechado para cumprimento da pena." 15) Ação e Competência: Ação penal pública incondicionada, e competência da Vara Criminal. 16) Benefícios: Não cabe SURSIS, tampouco Transação, haja vista que todas as penas são superiores ao mínimo e máximo de 2(dois) anos. Extorsão Mediante Sequestro (“Nomen iuris” ou rubrica) Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem,…

3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém P A RA NÁ /SA NT A CA T A RINA Rua C onselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – C uritiba P ERNA M BUCO /P A RA ÍBA /R. G. DO NO RT E/A L A GO A S Rua C orredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃ O P RET O (SÃ O P A ULO ) Av. Francisco Junqueira, 1255 – C entro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JA NEIRO /ESP ÍRIT O SA NT O …

o objetivo de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144, CF,). Já o Código Penal brasileiro, classifica os crimes contra o patrimônio (Arts. 155 a 183) em furto, roubo e extorsão, usurpação, dano, apropriação indébita, receptação, estelionato e outras fraudes. (VADE MECUM) Observando-se a situação atual da violência urbana, presente em todas as capitais e interiores do país, planos estratégicos de segurança são elaborados pelas Secretarias de…

funcionais impróprios. Excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. No peculato, por exemplo, se provado que a pessoa não era funcionário público, desclassifica-se o delito para furto ou apropriação indébita. • Participação e coautoria por particular Em todos os crimes deste Capítulo a condição de funcionário público é elementar. Assim, o particular que, ciente da condição de funcionário do comparsa, o…