Inquérito Policial Tendo Em Vista Apropriação Indébita

o, pois houve desrespeito à formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma (também aceita‐se como fundamento do pedido de absolvição o art.

garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Da…

salvo o proprie- tário. Não se trata de delito próprio, uma vez que a definição legal não traz nenhuma especificação a respeito da qualidade do autor. Se o sujeito já estava na posse ou na detenção da coisa, responde pelo delito de apropriação indébita (CP, art. 168). Existe furto de coisa própria? Suponha-se que num contrato de penhor o sujeito deve 10 mil reais ao credor, dando-lhe em garantia um relógio. Nas vésperas do vencimento do contrato,…

(21 anos), um viciado em drogas e com dívidas contraídas junto a diversos credores, subtraiu, sem qualquer violência, da casa de seu pai (50 anos) uma televisão portátil e um aparelho de DVD. Ao deixar a casa na posse desses bens, foi detido por policiais chamados por seu pai. Conduzido a Delegacia de Polícia onde aguardava o desfecho do caso, admitiu a subtração demonstrando estar arrependido. Para a hipótese temos: (29º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |Furto simples;

o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma (também aceita‐se…

qualificada, que ocorre , quando determinada pessoa leva ao conhecimento de autoridade policial, informações referentes a fato criminoso, bem como quanto ao autor deste crime, tendo o denunciante, plena consciência de que tal denúncia é falsa. Vejamos a redação, que aduz: Art. 339º. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe…

36. Assinale a alternativa correta. Configura-se o concurso material benéfico: a) quando, para alcançar-se o limite legal mínimo de dois anos e fazer-se jus ao livramento condicional, somar-se penas correspondentes a outras infrações; b) quando, tendo sido o agente condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devam elas ser unificadas para atender ao limite legal máximo; c) quando, por ter o agente praticado crimes da mesma espécie e em determinadas…

incluem-se menores de idade que, em tempo, não podem ser punidos pela Justiça Comum; entende-se ainda que entra no número mínimo de pessoas os associados que morreram quando da prática do crime e os comparsas identificados quando da investigação policial. É necessário que o MP descreva na denúncia o envolvimento mínimo de quatro pessoas na quadrilha, mesmo que não seja possível mencionar o nome completo de todos eles. Esse crime distingue-se do concurso de pessoas (coautoria ou…

constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade. * Habeas Corpus nº 466.826/1 – Cotia – 6ª Câmara – Relator: Nicolino Del Sasso – 9.8.2004 – V.U. (Voto nº 12.851) _____ 2 – AÇÃO PENAL – Irregularidades no inquérito policial – Nulidade – Não ocorrência: – A ausência de nomeação de curador a réu menor por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante não afeta a prova ou a ação penal que se seguiu com a devida observância do contraditório.…

imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo…