Modelo de inquerito trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE BALNEARIO CAMBORIU – SC. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SABOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 97.66.555/0001-60, com sede na Rua 500, nº 13, centro, na cidade de Balneário Comboriu – SC, CEP: 88330-110, neste ato representado por seu procurador infra assinado ADVOGADO DO PARANÁ, OAB/ PR 20.000, com escritório profissional na Rua Pinus, nº 100, centro, na cidade de Medianeira – PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 853 da CLT apresentar: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de: JUVENAL DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº 4258369-54 SSP/PR, inscrito no CPF/ MF nº 888.777.666-55, CTPS 78000-001, PIS 128.87658-77, residente e domiciliado na Rua 300, nº 654, na cidade de Camboriu – SC, CEP: 88.330-110, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS Na data de 05.03.2005, o Requerido foi admitido pela Requerente para laborar na função de Estoquista. Porém, na tarde de 30.08.2010, por volta das 13h 25min, o Requerido foi surpreendido retirando do caixa da empresa a importância de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). …

a) de que no Inquérito policial não há o contraditório (o empregado não se defende), pois são peças meramente informativas; b) a demora do término do processo na esfera criminal (o processo trabalhista ficaria suspenso até a decisão da área criminal); c) diferença da jurisdição da Justiça trabalhista para a Justiça comum (cada uma terá uma visão diferente para a figura jurídica em tela; d) na inexistência de requisito ad soleninatis para rescisão do contrato de trabalho, ou seja, o…

Ação rescisória João ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex empregadora a empresa X. Na audiência UNA designada, as partes celebraram acordo devidamente homologado pelo M.M. juiz de direito. Após 20 dias, João descobriu que havia sido enganado pelo advogado da parte contrária. Assim, João pretende impugnar o termo de acordo celebrado nesta audiência. Neste caso, ele deverá: impetrar Mandado de Segurança. Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o…

constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula 197 do STF, e OJ nº 114 da SDI-I, do TST); Representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, § 9º, da Lei n. 8.036/90) Dirigente de Cooperativa de Empregados (art. 55…

Inquérito Policial e Prova Ilícita - 1 A Turma deferiu habeas corpus para determinar a exclusão, do inquérito policial, de cópia de documentos obtidos ilicitamente que, antes desentranhadas, foram reconduzidas, por via indireta, ao mesmo procedimento inquisitório. No caso, ex-presidente da empresa da qual os pacientes são diretores ajuizara reclamação trabalhista e requerera, com base em documentos sigilosos da empresa, fornecidos por colega de trabalho, a abertura de inquérito policial…

O Inquérito para Apuração de Falta Grave Autor: Prof. Bruno Ferraz HazanDisciplina: Direito Coletivo do Trabalho - 7º Período No artigo anterior mencionamos que o trabalhador dirigente sindical, possuidor de garantia de emprego, somente pode ser dispensado se cometer falta grave devidamente apurada (art. 8º, VIII da CR/88 c/c art. 543, §3º da CLT). Para a apuração da falta grave, portanto, o empregador deverá instaurar uma ação judicial denominada “inquérito para apuração de falta…

Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave. Procedimentos Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito:…

O Inquérito para apuração de falta Grave Para a apuração da falta grave, portanto, o empregador deverá instaurar uma ação judicial denominada “inquérito para apuração de falta grave” (arts. 494, 495, 496, 853, 854 e 855 da CLT). O empregado, possuidor de garantia de emprego (estável decenal, diretor de cooperativa, membro de comissão de conciliação prévia, dirigente sindical e representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS ou no Conselho Nacional de Previdência Social),…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS SUMÁRIO 1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 03 2 DISSÍDIO COLETIVO 07 2.1 Limites da Justiça do Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 …

PRINCÍPIOS 618) O que é Processo Trabalhista? R.: Processo Trabalhista é o conjunto de atos ordenados por lei, praticados pelos órgãos judicantes da Justiça do Trabalho, pelas partes, pelos auxiliares da Justiça, por terceiros e pelo MP, para a solução da lide instaurada por meio de ação judicial. 619) O que é procedimento? R.: Procedimento é a marcha dos atos processuais, coordenados sob forma e ritos, para que o processo alcance seus objetivos. É a parte visível,…