Inquerito Trabalhista

inconstitucional”, uma invenção do governo militar que não estava prevista na constituição de 1946 nem possuía fundamentação jurídica. Seu objetivo era justificar os atos de exceção que se seguiram. Ao longo do mês de Abril foram abertos centenas de Inquéritos Policiais-Militares(IPMs), a maioria chefiado por coronéis. Parlamentares tiveram seus mandatos caçados, cidadãos tiveram seus direitos políticos suspensos, e todos os funcionários públicos, civis e militares foram demitidos ou…

Santos (SP). Casa-se aos 23 anos e, um ano depois, forma-se engenheiro civil pela Universidade Mackenzie. Inicia a carreira política em 1962 como deputado federal por São Paulo na legenda do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). No ano seguinte se torna vice-presidente da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga irregularidades praticadas por generais do Instituto Brasileiro de Ação Democrática (Ibad), órgão que combate o comunismo no país. Por seu envolvimento na CPI, tem o…

Princípios da proteção; 5.2. Princípios da irrenunciabilidade dos direitos; 5.3. Princípio da territorialidade das leis trabalhistas. UNIDADE VI. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 6.1. A decadência no direito do trabalho; 6.2. Prescrição trabalhista: causas impeditivas e suspensivas; 6.3. Prescrição trabalhista: causas interruptivas; 6.4. Normas específicas à prescrição trabalhista. UNIDADE VII. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 7.1. Relação de trabalho e relação de…

Mínimo R$ 1.793,33. Advocacia Criminal 55 – INQUÉRITO POLICIAL: a) diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 1.434,66 – fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%; b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 2.611,63. http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/tabela-de-honorarios-c... 17/06/2015 Tabela de Honorários — OAB SP Página 6 de 9 c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA º VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ A empresa Fulana de Tal, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua XX, nº. 0000, em Juazeiro do Norte- CE, CEP 0000000, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infrafirmado com base legal nos Art. 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e Art. 333 do Código de Processo Civil…

Simulada III – Processo Trabalhista CÓD. DISCIPLINA: GP316N0377 PERÍODO MINISTRADO: 10º CÓD. CURRÍCULO: 1652 SEMESTRE/ANO: 2/2014 CARGA HORÁRIA: 120 PROFESSOR: CRISTIANE P. VIANNA DE OLIVEIRA E-MAIL: crisviannaopv@yahoo.com.br FTP: LOGIN: 2. EMENTA: Processo do Trabalho. Exercício de experiência da prática forense, desde a peça inicial, em seus respecti-vos procedimentos, até a final sentença. Elaboração de recursos nas mais variadas esferas da jurisdição trabalhista.…

sem efeito vinculante. Pois essas confrontavam a CF vigente. * 1988: Com a CF de 1988, amplia-se a competência da Justiça do Trabalho, ainda neste ano vem a lei 7701/88 que regula o TST internamente. * 1998: EC 20 amplia a competência trabalhista para resolver as situações previdenciárias decorrentes de suas decisões. Neste momento surge a figura do INSS, como terceiro interessado, é chamado para atuar em todos os processos que incidem em valores previdenciários. Quando em 2007:…

TRABALHO DA CIDADE – ESTADO CONTESTAÇÃO FIAT LUX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por JOSÉ BONIFÁCIO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – DA…

- TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado…

"garantia de direitos previdenciários e trabalhistas". De outra parte, o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece de forma clara que "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". Com a Emenda Constitucional 20, a aprendizagem passou a ser admitida somente a partir dos 14 nos. O art. 65 do ECA prevê que "ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários", sendo…