Inquerito Trabalhista

Para que serve o Inquérito para apuração de falta grave? Pode-se considerar que a ação de inquérito para apuração de falta grave teve sua origem marcada pela Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682 na qual era obrigatória a instauração administrativa para apuração da falta grave como requisito indispensável para demissão de ferroviários que contassem com mais de anos para o mesmo empregador. 4) Quais são os dois únicos casos de decadência no processo do Trabalho? São os inquéritos para…

Bairro do Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, através do seu procurador (procuração em anexo), Advogado, OAB nº..., com endereço profissional sito a ..., a Vossa Excelência, propor INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS ..., residente e domiciliado na Rua da Tristeza, nº 69, Bairro Tijuca, cidade do Rio de Janeiro , estado do Rio de Janeiro,…

NAS COMISSÕES PRÉVIAS DE CONCILIAÇÃO “COMISSÃO INTERSINDICAL” Gravataí 2015 COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é um espaço de negociação e solução de conflitos trabalhistas entre empresas e trabalhadores, antes de se ingressar na Justiça do Trabalho com reclamação trabalhista. Está regulamentada pela Lei 9.958/2000 e artigos 625-A a 625-H da CLT. A Instituição das Comissões de Conciliação Prévia é FACULTATIVA. Isto significa que as empresas e…

2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do termo de…

comparecendo, se recusa a receber as verbas rescisórias; Se o empregado se recusar a gozar e receber suas férias, estando o prazo concessório na iminência de expirar-se; Se o empregado falecer e comparecem interessados ao recebimento dos direitos trabalhistas sem comprovar a condição de dependentes habilitados perante a Previdência Social (lei 6.858, de 1980). Peculiar à ação no âmbito da justiça do trabalho é o fato de a contestação ter de ser feita em audiência. Caso o consignante…

defesa não permitir uma análise rápida para réplica, bem como no caso do reclamado oferecer reconvenção. Procedimento Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, de forma esparsa entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 salários mínimos, na data de seu ajuizamento. O rito ordinário é residual, ou seja, quando a demanda não se…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA ESFERA PROCESSUAL TRABALHISTA PROFESSOR: TÉRCIO SOUZA ALUNOS: CINTIA DULTRA E PEDRO MIRANDA SALVADOR, BAHIA, BRASIL 14 DE NOVEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar os principais pontos relacionados a finalidade, ao processamento e as peculiaridades dos procedimentos especiais aplicáveis a esfera do processo do trabalho, de modo a demonstrar a importância destes para a tutela do direito material e da boa prestação

dorme" (Princípio Romano). Diferentemente da área civilista, em que são estudados no âmbito do Direito Material, prescrição e decadência, na seara trabalhista, são institutos estudados no Direito Processual, especialmente porque só vêm à tona, regra geral, a partir de pleitos formulados no Judiciário. Por outro lado, como possuem, no âmbito trabalhista, particularidades, se analisados sob a ótica do Direito Civil, não raro induzem a equívoco. Melhor maneira de se explicar a diferença…

subjetivo pela parte. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO : o prazo de 5 anos anterior ao ajuizamento da AÇÃO para o empregado postular direitos decorrentes do contrato de trabalho. DECADÊNCIA : 30 dias que o empregador tem para ajuizar o INQUÉRITO PARA APURAR FALTA GRAVE do estável; não decorre de violação de um direito subjetivo do empregador, mas sim de uma faculdade para poder demitir o estável por falta grave. Passados os 30 dias, entende-se que o empregador renunciou…

2015 Andressa Estoupa Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho para avaliação da Disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária Professor: Paulo Daniel Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar sobre a Prescrição e a Decadência no Direito do Trabalho, analisando através de seus conceitos, formas,…