Inquérito Policial Tendo Em Vista Apropriação Indébita

restrições significativas que impeçam qualquer cidadão com pelo menos dezesseis anos de idade de ser eleitor. Hoje, o Brasil tem o terceiro maior eleitorado do planeta, perdendo apenas para a Índia e os Estados Unidos da América. 1 A atividade policial pode ser verificada em quase todas as organizações políticas que conhecemos, desde as cidades-estado gregas até os Estados atuais. Entretanto, o seu 4 sentido e a forma como é realizada têm variado ao longo do tempo. A…

inígualáveis, com obras que têm sido decisivas na formaçãO acadêmica e no aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e de estudantes de �ção, Direito, .Enfennagem, Engenharia. Fisioterapia, Medicina, Odontologia e muitas outras ·cl�cias. tendo se tornado sinônimo de seriedade e respeito. Nossa missão é prover o melhor conteúdo cientifico e distribuí� lo de maneira flexível e conve� niente, à preços justos, gerando beneficios e servindo a autores, docentes, livreiros,…

política, é o componente teleológico que nos indica o fim da norma. (Zaffaroni). Conforme Basileu Garcia, é a “ponte entre a teoria jurídico-penal e a realidade”. CRIMINOLOGIA A criminologia é a disciplina que estuda a questão criminal do ponto de vista biopsicossocial, ou seja, integra-se com as ciências da conduta aplicadas às condutas criminais (Zaffaroni). Estuda os fenômenos e as causas da criminalidade, a personalidade do delinqüente e sua conduta delituosa e a maneira de…

www.concursosjuridicos.com.br Magistratura Minas Gerais 2007 1. Pedro estava em viagem de férias quando o navio em que se encontrava naufragou. Hoje, decorridos mais de 6 meses desde o trágico naufrágio, nenhuma notícia há de Pedro, não tendo sido o seu corpo encontrado mesmo após incessante busca. Pedro não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, marque a alternativa CORRETA. (A) Depois de esgotadas as buscas e…

neste último caso, o “furto” distingue-se da “apropriação indébita”, porque, nesta, a vítima entrega uma posse desvigiada ao agente, enquanto no “furto” a posse deve ser vigiada (ex.: se alguém está lendo um livro em uma biblioteca, coloca-o na bolsa e leva-o embora, o crime será o de “furto”, mas, se o agente retira o livro da biblioteca com autorização para que a leitura seja feita em outro local e dolosamente não o devolve, comete “apropriação indébita”; a subtração de cadáver humano…

(um) ano ou multa. 3 Entende-se por culpabilidade: (A) a relação de contrariedade formal entre uma conduta típica e o ordenamento jurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa; (B) a relação de contrariedade formal e material entre uma conduta típica e o ordenamento jurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa; (C) a adequação…

Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta: a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei…

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO (INQUÉRITO POLICIAL MILITAR) 1ª Edição CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta Cartilha foi elaborada com o intuito de auxiliar os encarregados de inquérito policial militar, apresentando lições sobre os procedimentos administrativos mais importantes, evitando assim a ocorrência dos erros mais frequentes que comprometem a legalidade do procedimento. Para simplificar o entendimento e deixar a leitura menos cansativa, utilizamos uma linguagem, sempre que possível, menos

Jorge Farias, Casa 08, Quadra 27/28, Bairro Lauro de Freitas,, CEP.: 40700-000, pelos seguintes motivos de fato e de direito que a seguir elencados: I OS FATOS Breve Síntese da Demanda Tramita, perante a Promotoria de Justiça tal, Inquérito Civil instaurado com finalidade de apuração de irregularidades na entidade asilar “C. C. E. J.”, situada na ..., nesta cidade, constituída em 17.10.1938, como entidade civil sem fins lucrativos e com finalidade “de prestar…

passivo. 2.1.8 PENA A pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa. 2.1.9 AÇÃO PENAL A ação penal é pública, condicionada, porem, a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal. Assim o inquérito policial só pode ser instaurado, e a ação penal só pode ser iniciada por intermédio de denúncia, em face da representação. ➢ PERGUNTA FEITA PELO PROFESSOR 1) A tentativa é admissível como regra no crime de ameaça?…