MODELO habeas corpus criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO.

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL (processo 2009.40.00.006507-3)

AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí sob o número 1829, com endereço profissional na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, salas 104/107, Edifício Oeiras, Centro, Teresina-PI, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante a alta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS para trancamento da Ação Penal em epígrafe com pedido de LIMINAR em favor de ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 2003002180664 SSP/PI e CPF nº 013.181.873-20, residente e domiciliado na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 330, apto. 1101, Edifício Vila D’Itália, Bairro Ilhotas, Teresina-PI; BLIMA STAMBOWSKY NOGUEIRA, brasileira, separada judicialmente, farmacêutica, RG nº 292.746 SSP-PI, CPF nº 150.860.463-00, residente e domiciliada e endereço em Fortaleza/CE, na Rua Catão Mamede, 885, apto 1501, Bairro Aldeota; GLEDSTON PEIXOTO CAVALCANTE, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 220.817 – SPSP/CE, CPF nº 031.895.703-53, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Catão, nº 1070, apto. 1300, Aldeota, Fortaleza/CE; CASSANDRA BATISTA CAVALCANTE, brasileira, casada, comerciante, RG nº 240.098 – SPSP/CE, CPF nº 018.151.643-87, residente e domiciliada na Rua Monsenhor Catão, nº 1070, apto.1300, Aldeota, Fortaleza/CE; tendo como Autoridade Coatora o M.M Juiz da 1ª Vara Federal do Piauí, pelos fatos e fundamentos a seguir

DOS FATOS – síntese da denúncia e da decisão judicial que aceita o processamento da Ação Penal

O presente Habeas Corpus tem como objetivo trancar a Ação Penal originada por denúncia-crime ofertada pelo Ministério Público Federal contra ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA, BLIMA