Inquérito Policial Militar

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO (INQUÉRITO POLICIAL MILITAR) 1ª Edição CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta Cartilha foi elaborada com o intuito de auxiliar os encarregados de inquérito policial militar, apresentando lições sobre os procedimentos administrativos mais importantes, evitando assim a ocorrência dos erros mais frequentes que comprometem a legalidade do procedimento. Para simplificar o entendimento e deixar a leitura menos cansativa, utilizamos uma linguagem, sempre que possível, menos técnica e mais acessível, facilitando a compreensão dos dispositivos legais, já que a maior parte dos encarregados não possuem formação jurídica. Vislumbrando um estudo mais dinâmico, o conteúdo constante nesta obra encontra-se bastante resumido em relação ao Código de Processo Penal Militar, logo, é importante ressaltar que esta cartilha não tem o propósito de substituí-lo e nem desobriga os encarregados de seu fiel cumprimento, servindo apenas como um meio facilitador para melhor desenvolvimento dos trabalhos, minimizando os erros mais frequentes e facilitando as decisões procedimentais. A confecção desta Cartilha foi orientada pelo Decreto Lei n.º 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), em primeiro plano pelos dispositivos previstos na Constituição Federal de 1988 aplicáveis aos Inquéritos Policiais Militarese encontra-se atualizada até a data de sua publicação. 01 de outubrode 2013 CEL BM Antoney Freitas dos Santos Corregedor Geral do CBMAL

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ENCARREGADO: 2º Ten. QOPM Adrianny Zimermann Moreira, RG 1.211.551-7 ESCRIVÃO: 2º Ten. QOPM Luiz RG 2. 000. 000 - 0 INDICIADO: Cb. QPM 1-0 Anderson Silva, RG 3.250.098-7 AUTUAÇÃO Aos 24 dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, no 32º Batalhão de Polícia Militar, autuo a portaria de instauração deste IPM e demais peças que me foram…

DIREITO O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL MILITAR VALDIR RODRIGUES BLUMENAU 2006 VALDIR RODRIGUES O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL MILITAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Prof. André Karpinski Sell - Orientador BLUMENAU 2006 ORAÇÃO DE SÃO FRANCISCO Senhor, Fazei de mim um instrumento De vossa…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QOA/QOE – 2006 BOLETIM DA PMERJ Nº 163 14 DE OUTUBRO DE 1983 2002 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR O IPM – COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES Providenciais obrigatórias antes da instauração do IPM – Art. 12 do CPPM. (Art. 10, § 2º do CPPM.) 1. Dirigir-se ao local do crime providenciando para que não se…

COLIGIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA CONSECUÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE PROCESSUAL. O Inquérito Policial Militar constitui-se numa peça informativa, inquisitória, que visa a apurar a prática de fato que configure crime militar, e de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar. Para tanto, o encarregado do IPM deverá ouvir eventuais suspeitos da prática do delito, inquirir testemunhas, determinar a…

pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria." Essa atribuição é distribuída, de modo geral, de acordo com o local no qual realizou a respectiva infração – ratione loci, admitindo-se, ainda, em certos casos, a competência em razão da natureza desta – ratione materiae. Assim, caso uma autoridade policial entenda necessário a realização de diligências em outra circunscrição deverá requerê-la a…

Pré-Processual (Investigativa) é inquisitiva. Aqui está o inquérito, que pode ou não ser policial. Art. 4º, parágrafo único, CPP. o A etapa Processual adota o sistema acusatório, como já vimos. Nesta fase, não entra a primeira etapa (as fases são acusação, defesa e julgamento). Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A…

Convenção Americana sobre Direitos Humanos por parte da República Federativa do Brasil referente à morte de Diniz Bento da Silva, vulgo Teixeirinha, membro da organização dos trabalhadores “sem-terra”1[1] pela polícia militar do Estado do Paraná no dia 8 de março de 1993. 2. falam os peticionários que houve violação do artigo 4 (direito à vida) artigo 5 (direito a integridade pessoal), artigo 8 (garantias judiciais), artigo 11 (proteção da honra e da dignidade) e artigo 25 (proteção…

Rei” ou in dúbio pro reu - “Nemo Tenetur se detegere” (ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo). V) INQUÉRITO POLÍCIAL (IPL): Sendo verificada a ocorrência de crime, emerge do Estado o poder-dever de punir. Contudo para que seja efetivado o Jus Puniendi o Estado necessita de elementos informativos ligados a materialidade e autoria. É nesse contexto que atua o inquérito policial, previsto nos arts. 4º ao 23º do CPP, o inquérito policial configura-se em instituto…

como de Utilidade Pública pela Lei nº. 8.932, de 29.12.06 PERDÕE OS SEUS INIMIGOS, MAS NUNCA ESQUEÇA O NOME DELES INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 001/09-CPC/ACW PORTARIA DESIGNATIVA ENCARREGADO INDICIADO OFENDIDO ESCRIVÃO AD HOC A U T U A Ç Ã O Aos ( ) dias do mês de do ano de 2009 (dois mil e nove), nesta cidade de Natal/RN, na Sala de Audiências do Comando de…