Inquérito Policial Militar

Judiciária para aprofundar as investigações. (Michel Misse. O Inquérito Policial no Brasil. Rio de Janeiro: UFRJ/NECVU, 2010) No Brasil qual o documento que formaliza a investigação criminal? Quem o elabora? R:e feito um boletim de ocorrência e atraves dele é aberto um inquerito policial que é “o conjunto de diligências realizadas pela Polícia visando a investigar o fato típico e a apurar a respectiva autoria”. O inquérito policial é de atribuição exclusiva das Polícias Federal e…

serviço ACIDENTE COM O POLICIAL MILITAR CAPÍTULO I COMPETÊNCIA DAS OPM Art. 1º No caso de Policial Militar ferido em serviço ou de folga, as OPM deverão adotar os seguintes procedimentos: I- Acompanhamento, quando possível, na supervisão de Oficial ou Graduado junto ao Policial Militar ferido, fazendo constar em brochura todos os fatos relacionados com a ocorrência. II- Instaurar procedimento apuratório sobre o fato que culminou com o ferimento de policial Militar, publicando a…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

INQUERITO POLICIAL 357/2014 NATUREZA: Ato Infracional / Entorpecentes Lei 11343/06 INDICIADOS: Antônio Pereira da Silva Junior, Renan Marques de Oliveira, e os adolescentes Bruno da Silva Andrei Willian da SilvaMERITISSIMO JUIZ A Policia Civil do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições constitucionais, por intermédio de seu Delegado de Policia natural, orientada pelos princípios fundamentais do Estado de Direito e levando em conta a busca da real verdade, instaurou o presente…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Fabiano Andrade Garcez Matrícula: 35624 - Noite Niterói/RJ 2012 FABIANO ANDRADE GARCEZ TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho de conclusão de curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito à aprovação em disciplina acadêmica. ORIENTADOR: Sandro Egidio. Niterói 2012 1 – Introdução 4 2 – Justificativa 6 …

INQUÉRITO POLICIAL 1)CONCEITO: é um procedimento administrativo, inquisitorial e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): É criação da Lei nº. 9099/95 para simplificar tanto o processo como as investigações. É usado para a chamada infração de…

atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; (...) b) Diferenciada: “Não há diferença essencial entre Ação Civil Pública e Ação Penal, ambas direcionadas a proteção de interesses metaindividuais” – Min. Joaquim Barbosa Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover…

o simples atentado aos direitos previsto no art. 3º já configura crime consumado.  crimes próprio - só autoridades “Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração” ex. jurado, mesário eleitoral. OBS – não são autoridades as pessoas que exerçam múnus publico. (é o encargo imposto pela lei ou pelo juiz para proteção de interesse particular ou social…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de…

TANGARÁ DA SERRA CURSO DE DIREITO A C F P REFLEXÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL: O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É COMPATÍVEL COM A ATUAL CONJUNTURA JUDICIAL OU A APURAÇÃO DOS FATOS ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA? Tangará da Serra – MT 2013 A C F P REFLEXÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL: O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É COMPATÍVEL COM A ATUAL CONJUNTURA JUDICIAL OU A…