Inquérito Policial Militar

1. INTRODUÇÃO Tem-se como objetivo do presente trabalho perseguir todas as fases do inquérito policial, buscando realizar criteriosa análise doutrinaria sobre o tema. Há no ordenamento jurídico uma necessidade de um procedimento administrativo presidido por uma autoridade policial destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA JOEL DE ARAUJO SILVA FILHO SEGURANÇA PÚBLICA E A MIDIA: O AMPLO ESPAÇO QUE GANHA NA MIDIA OS CASOS POLICIAIS DE GRANDES REPERCURSÕES Palhoça 2010 JOEL DE ARAUJO SILVA FILHO SEGURANÇA PÚBLICA E A MIDIA: O AMPLO ESPAÇO QUE GANHA NA MIDIA OS CASOS POLICIAIS DE GRANDES REPERCURSÕES Relatório apresentado ao Curso (TECNOLOGO EM GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA), da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprovação na…

Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa 3) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.…

estado de Goiás Polícia Militar Comando da Academia de Polícia Militar Curso de SOLDADO VOLUNTÁRIO POLICIAL MILITAR APOSTILA DIREITO APLICADO A ATIVIDADE PM 2015 UNIDADE I – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Teoria do Estado 1.1.1. Conceito de Direito Constitucional: É um ramo do Direito Público, como sendo o conjunto de princípios e regras que tratam da organização do Estado. 1.1.2. Conceito de Constituição: É um ramo do Direito Público, como…

juramento do juízo com fim de patrocinarem as causas do rei”. Todavia foi durante o governo de Napoleão que o Ministério tomou cunho de Instituição. O Ministério Público da União é subdividido em: Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal; Ministério Público Federal. O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua…

_______________________________________________________________________ INQUÉRITO POLICIAL Nº 1.272/2014 NATUREZA DO CRIME: LATROCÍNIO (art. 157, § 3º, CP) INDICIADO: GABRIEL DA SILVA PEREIRA VÍTIMA: JORGE DA SILVA VELOSO AUTUAÇÃO Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (11/09/2014), nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Delegacia do 1º Distrito Policial, AUTUO mediante FLAGRANTE DELITO e…

rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito policial.…

apresente como um monopólio da polícia civil, não se pode desconsiderar a possibilidade do exercício de investigação criminal por outros órgãos, como as investigações exercidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as investigações exercidas pela justiça militar no inquérito policial militar (IPM) e outras como as investigações da Receita Federal, no objetivo de apurar sonegação fiscal por parte do contribuinte que, muito embora objetivem a recuperação do imposto sonegado, acabam…

(= ordem pública) e onde as pessoas e seus patrimônios estejam em situação de incolumidade, isto é, livre de perigos, sãos e salvos, intactos e ilesos. Em relação à Polícia, é importante distinguir atividade de órgão. Um órgão (exemplo: Polícia Militar) pode realizar mais de um tipo de atividade de polícia (exemplo: quando age ostensivamente, está fazendo polícia de segurança e quando investiga crimes praticados por PMs, faz polícia judiciária). Atividades de Polícia (segurança,…

exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processocrime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do…