Inquérito Policial Militar

PROCESSO PENAL I INQUÉRITO POLICIAL 1. CONCEITO: O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e preparatório presidido pela autoridade policial competente (delegado). ATRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA Destinada à Administração Destinada ao Judiciário • CRIME ELEITORAL: Justiça Federal 2. CARACTERISTICAS: 2.1 Procedimento Inquisitivo (Art. 14 do CPP): Neste caso, todas as funções estão concentradas sobre a autoridade competente (delegado de policia).…

incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos policiais que discrimina: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros auxiliares (art. 144). Ensina Álvaro Lazzarini que a ordem pública encerra, porém, um contexto maior, no qual se encontra a noção de segurança pública, como estado anti-delitual, resultante da observância das normas penais, com ações policiais repressivas ou preventivas…

do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas. c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de conversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, em razão do direito constitucional ao silêncio. d) A constituição de 1988 consagrou expressamente, no processo penal brasileiro, o princípio da verdade real. Por isso o Juiz poderá, de ofício, produzir prova…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA Robson Rodrigues Gonçalves SD/PM nº 137591- 4 turma-19 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça BELO HORIZONTE 2013 Robson Rodrigues Gonçalves SD/PM nº137591- 4 turma-19…

No segundo texto, já na época da ditadira militar em 1964, as repressões se tornavam cada vez piores principalmente contra pobres, estudanes, trabalhadores que cada vez mais iam as ruas protestarem por um Brasil melhor. Os métodos de tortura nessa época em comparação com o estado novo, tinham mais requintes de crueldade: além de tortura física, psicológica. Até hoje muitas pessoas que sofreram tortura e sobreviveram, tem receio de contar o que passaram, pois teve seu equilíbrio mental totalmente

Introdução: Cláudia Silva Ferreira, que teve o corpo arrastado por 350 metros por um carro da Polícia Militar no domingo (16) no Morro da Congonha, em Madureira, no Subúrbio do Rio, foi morta por conta de um dos disparos pelos quais foi atingida, como noticiou a GloboNews na tarde desta terça-feira (18). A informação foi dada pela Polícia Civil. Após ser baleada, Claudia foi colocada por PMs no porta-malas para ser levada para o Hospital Carlos Chagas, onde chegou sem vida, segundo a…

O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA NOME RA N.° O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL Pré-projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas sob a orientação . SÃO PAULO 2013 O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL RESUMO …

PACOTE PROFESSOR: MARCOS GIRÃO TRF 1ª Região, TRT-RJ, TRT-RS: Técnico Judiciário Espec. Segurança Bombeiros/DF – Bombeiro militar Operador e Condutor de Viatura Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul - Guarda de Segurança – DETRAN/DF - Agente de Policiamento e Fiscalização de Trânsito Polícia Rodoviária Federal – Agente de Polícia (2011) Senado Federal: Policial Legislativo Polícia Federal – Agente, Papiloscopista e Escrivão (2012) TRF 2ª Região: Técnico de Segurança e Transportes TRT

Concurso Público 2006 Cargo: Agente de Polícia / Nível Médio Tipo 1 CONHECIMENTOS GERAIS PORTUGUÊS TEXTO 1 “O policial militar tem boa formação para o desempenho de sua função? Sabemos que não. Por quê? Vencimentos, origem, atrativos, etc. Partindo dessa premissa, refletimos: quem é o policial militar? É um ser extraterrestre? Não, sou eu, você, somos nós fardados. O policial militar é violento? É. Mas por quê? Bem, além de sermos violentos, recebemos uma instrução ou preparo e…

funções, cometem abuso, são regulados pela Lei. Art. 2º. O direito de Representacão será exercido por meio de Petição: a) dirigida a autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, a autoridade, civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar Processo-Crime contra a autoridade culpada. Parágrafo Único - A Representação será feita em…