Inquérito Policial Militar

exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato…

exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a…

A OBRIGATORIEDADE DA TESTEMUNHA NO LOCAL DE OCORRÊNCIA POLICIAL COSTA, Lívio Louzada da. A OBRIGATORIEDADE DA TESTEMUNHA NO LOCAL DE OCORRÊNCIA POLICIAL RESUMO Este trabalho propõe-se a analisar a figura da testemunha em local de ocorrência policial, como forma de contribuição no processo. Nesse cenário, são apresentados novos desafios ao Poder Judiciário, na busca de soluções, diante de novos paradigmas, uma vez que no presente trabalho afloram divergências entre a…

Marque a alternativa CORRETA. a) A Autoridade Policial poderá normalmente arquivar o Inquérito Policial em caso de atipicidade comprovada conforme entendimento do STF. b) O prazo para conclusão do Inquérito Policial, na lei sobre drogas, nº 11.343/06, é de 30 dias, se o indiciado estiver preso, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 60 dias, ouvido previamente o Ministério Público. c) Em caso de indeferimento para a instauração de Inquérito Policial, cabe recurso desta decisão ao…

1) (TJ-SC - 2009 - Analista Jurídico) Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS: I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada. II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública. III. O inquérito deverá terminar no prazo de…

1 - INQUÉRITO POLICIAL O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. É um procedimento administrativo presidido por um delegado de polícia, bacharel em direito, devendo ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo. O inquérito policial se inicia com a notícia crime. Nas palavras de Tourinho…

Processo seletivo interno 001. Prova tecnólogo    você recebeu suA folhA de resPostAs tendo 100 questões objetivAs. de de ConheCimentos AdministrAção PoliciAl-militAr e este cAderno con-  trAnscrevA PArA A folhA de resPostAs, com cAnetA de tintA Azul ou PretA, todAs As resPostAs AnotAdAs nA folhA intermediáriA de resPostAs. confirA seu nome e número de inscrição imPressos nA cAPA deste cAderno.  A durAção dA ProvA é de…

para averiguações na noite do dia 14/set/2003, por suspeita de participação em um furto na residência do Sr. Vítima de Tal, nesta cidade, ocorrido no dia 06/set/2003, no período noturno, como se denota do Relatório de Ocorrência Policial Militar em anexo. O inquérito policial em se encontra acostado a este writ, o qual foi distribuído sob nº _______________, com 25 folhas. Neste, os únicos documentos que comprovam a prisão dos Pacientes são os Boletins individuais (IP, fls. 14 e 15),…

1 1 TEMA O Contraditório no Inquérito Policial no Brasil. 2 PROBLEMA O Princípio do Contraditório previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, é aplicado na fase pré-processual do inquérito policial? 3 HIPÓTESE O inquérito policial representa o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, pois garante uma maior solidez à ação penal, assegurando ao cidadão o direito de não ser processado criminalmente com base em suspeitas infundadas. A

diligências preliminares ou instauração de inquérito policial, assim como efetuar e lavrar auto de prisão em flagrante e conceder fiança, quando for o caso (parágrafo único do art. 2º da Res. TSE n. 23.363/2011, Resolução nº 11.494/82 e HC nº 439, de 15 de maio de 2003 e CTA 6656/MG) • Restrições à atuação da Polícia Civil: A Polícia Civil, em sua atuação supletiva, tem as mesmas restrições da Polícia Federal, somente podendo instaurar inquérito policial para apurar crimes…