Inuqérito Policial e os principios do contraditorio e ampla defesa

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1 TEMA

O Contraditório no Inquérito Policial no Brasil.

2 PROBLEMA

O Princípio do Contraditório previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição
Federal de 1988, é aplicado na fase pré-processual do inquérito policial?

3 HIPÓTESE

O inquérito policial representa o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, pois garante uma maior solidez à ação penal, assegurando ao cidadão o direito de não ser processado criminalmente com base em suspeitas infundadas. A Carta Magna trata o assunto quando dispõe em seu art. 144, § 4° que cabe à polícia civil a função de polícia judiciária, e a apuração de infrações penais, excetuando-se os militares.

Porém não é aplicável o Princípio do Contraditório e Ampla defesa durante a fase pré-processual do inquérito policial, pois, tais princípios são utilizados em processos, e o inquérito policial é apenas uma peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério
Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da
Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal.

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4.1

OBJETIVOS

Objetivo Geral

O objetivo geral do trabalho será compreender o Inquérito Policial, e principalmente verificar se é aplicável o princípio do contraditório e ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV.

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4.2-

Objetivos Específicos



Abordar o conceito e as características de inquérito policial



Abordar as fases do inquérito policial



Conceituar princípio do contraditório



Verificar a aplicabilidade do princípio do contraditório no inquérito policial



Conceituar o princípio de Ampla defesa



Observar quais são os direitos e garantias estendidas ao investigado



Demonstrar a importância do inquérito policial no ordenamento