inquerito policial

5. INQUERITO POLICIAL TEXTOS SUGERIDOS PARA PESQUISA 5.1 TEXTO 1 – PORQUE SOU CONTRA A PEC 37 Investigar nada mais é do que ouvir pessoas, juntar documentos, proceder a realização de perícias e outras diligências. O Ministério Público, autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto? Quero atuar num Ministério Público efetivamente autônomo e independente, um órgão em condições de defender a sociedade contra a criminalidade e a violação da lei. Como titular privativo da ação penal pública, exerço, como Promotor de Justiça, parcela de soberania, e nada mais coerente que eu possa investigar para bem cumprir a minha missão. Não se pode esquecer que uma das finalidades da investigação é evitar acusações infundadas, acusação esta a ser protagonizada pelo Ministério Público. Vale lembrar, aqui, a teoria dos poderes implícitos: quando uma Constituição atribui funções a seus órgãos, são igualmente atribuídos os meios e instrumentos necessários para o cumprimento do que fora determinado constitucionalmente. O Ministério Público quer continuar podendo investigar (jamais assumir a presidência do inquérito policial ou sobrepor-se às polícias civil e federal). Investigar nada mais é do que ouvir pessoas, juntar documentos, proceder a realização de perícias e outras diligências. O Ministério Público, autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto? Dizem que

PEC 37: IMPUNIDADE x LEGALIDADE Relatório apresentado ao Curso de Direito como avaliação da disciplina de Língua Portuguesa SUMáRIO 1 – Introdução...........................................................................................................4 1.1 – Objetivos..........................................................................................................4 2 – Desenvolvimento…

Pec 37 O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta segunda-feira (20/5), apoiar o Projeto de Emenda à Constituição 37, que reitera a exclusividade da competência policial na condução de inquéritos criminais. Por maioria de votos, os conselheiros da OAB confirmaram que irão apoiar institucionalmente a PEC 37, por entender que é papel da entidade fazer frente à campanha do Ministério Público contra a aprovação do projeto. Entre os conselheiros,…

ANTHONY RIBEIRO DE CASTRO E SILVA INQUÉRITO POLICIAL Prof. Alexandre Campos Orientador UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS BEIRA RIO CUIABÁ - MT 2013 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC/IUNI Campus Beira Rio Av. Beira Rio, n. 3.300 – Bairro: Jardim Paulista CEP: 78.050.250 Cuiabá-MT Fone: (65) 3363-1000 PROFESSOR – ORIENTADOR DO CONTEÚDO MSc. Louremberg Alves …

Etapa 2: Aula tema: Do Inquério policial. 1. RESUMO Quando alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PEC DA LEGALIDADE ENTENDA POR QUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Brasília - 2013 Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação do Ministério Público 2013 Apresentação Uma mentira contada muitas vezes... Muito se tem falado sobre a Emenda Constitucional 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/ PTdoB/MA, que trata da competência de…

Inquérito Policial Inquérito policial, um titulo um tanto conhecido não só para os juristas, mas por grande parte da população, brasileira em específico se tornou bem popular de acordo com uns acontecimentos recentes que iremos relatar abaixo. Quando falamos sobre inquérito policial, e vamos para a parte do conceito através de doutrinadores sabemos que o mesmo de uma forma resumida consiste em uma ação penal pública, na qual deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial,…

SUPERIOR DE FLORIANO FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Floriano 2013 MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF, como…

MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PEC 37/2011 A Constituição de 1988 é considerada um divisor de águas na existência do Ministério Público Brasileiro, devido às relevantes características e ao novo perfil reconhecidos à instituição. Com o Advento da denominada Constituição Cidadã, o Ministério Público teve reconhecida sua plena autonomia e independência, com identidade própria, sem vinculação a qualquer dos Poderes constituídos. Por esta razão foi inserido no…

envolvendo os poderes públicos, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, apresentada pelo deputado e delegado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que tem como ponto principal a limitação dos poderes investigativos do Ministério Público e a exclusividade das investigações criminais às Polícias Como já dito, a PEC 37, vem gerando grande polêmica, sendo uma emenda de impunidade para os críticos, e de legalidade para defensores, visa tirar o poder de…