Inquerito Policial Pec 37

desenrolar do processo até o término. Esse princípio decorre do princípio da igualdade processual , e ambas as partes estão em posição de similaridade perante o juiz. Devendo ambos serem ouvidos nas mesmas condições. Sendo a mesma não aplicada no inquérito policial, pois nessa fase inicial apenas existe um acusado e não um réu, e não haverá aplicação de uma pena. Para as medidas cautelares impostas na fase inquisitorial existem contra- cautelas especificas , asseguradas…

atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; (...) b) Diferenciada: “Não há diferença essencial entre Ação Civil Pública e Ação Penal, ambas direcionadas a proteção de interesses metaindividuais” – Min. Joaquim Barbosa Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover…

iremos abordar de modo claro um conceito sobre o Ministério Público, e também sobre o poder de policia, através de um breve relato, para compreendermos o papel e a função de ambos, para assim podermos tratar do tema em ora discutido, sendo este a PEC 37/2011. Tema este que vem sendo discutido pelas mais diversas classes e setores da sociedade, esta polemica que vem a um tempo sendo analisada em nosso ordenamento jurídico, vem tendo um enfoque gigantesco, pois sabemos e a própria mídia traz tais

Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas. Para os procuradores da República, era a "PEC…

manifestantes que participam dos recentes protestos que tomaram as ruas em diversas capitais do Brasil pede o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a…

Debate sobre a PEC 37 Numa terça-feira, aos 25 de junho de 2013 foi arquivada por 430 votos contrários e 9 a favor a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), além de duas abstenções. A derrota esmagadora foi o final épico de um luta liderada pelos ministérios públicos de todo o país, que conquistou a grande mídia e levou milhares de manifestantes às ruas sob a alegação de que a proposta era um atendado à democracia e que institucionalizaria a impunidade, especialmente, contra a corrupção

1. Resumo No artigo "Sobre a possibilidade de o Ministério Público praticar atos de investigação criminal (PEC 37", de César Peres, observa-se em seu desenvolvimento um conjunto de ideias que promovem a ilegitimidade do MP sobre investigar e julgar um mesmo caso. A Constituição não autoriza o órgão de acusão acometer na condição de polícia judiciária, logo, o Projeto de Emenda Constitucional apenas esclarecerá a falta de legitimidade do Ministério Público. Baseando-se na afirmação do…

O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos

Limitação ao poder estatal -- Mudança na titularidade da ação penal -- Nulidade das investigações ministeriais – Jurisprudência. Revista Brasileira de Ciências Criminais PACHECO, Alcides Marques Porto. Notas sobre o controle externo na atividade policial: o porquê e por quem, ou, a análise da proposta de sua retirada das mãos do Ministério Público. Revista Brasileira de Ciências Criminais São Paulo, v.19, n.91 , p.61-90, jul./ago. 2011. Conteúdo: A constituição da república…

NEWTON PAIVA FACISA - CURSO DE DIREITO A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AO INQUÉRITO POLICIAL Vinícius Pereira Guimarães Brito Belo Horizonte 2013 Vinícius Pereira Guimarães Brito A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AO INQUÉRITO POLICIAL Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Newton Paiva, FACISA, curso de direito…