Inquerito Policial Pec 37

................. 19 2.1 O INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL................................................................ 19 2.1.1 Conceito e finalidade do inquérito policial .................................................. 20 2.1.2 Natureza jurídica do inquérito policial.......................................................... 26 2.1.3 O valor probatório do inquérito policial ....................................................... 28 2.1.4 O inquérito policial como base para a…

no sistema acusatório de uma fase pré-processual de caráter inquisitório, executada por repartição não judicial e consubstanciada no inquérito policial, não temos restrições ao exercício do contraditório processual exigido constitucionalmente. As funções de instrução preparatória no Brasil são desenvolvidas pela polícia judiciária com a realização do inquérito, que não é secreto, e, onde a investigação preliminar e a instrução probatória são secretas e não contraditórias. 3.…

I 1) Assinale a alternativa incorreta. a) O inquérito policial é procedimento administrativo, cautelar, dispensável. b) O inquérito policial pode ser instaurado de ofício (mediante portaria do Delegado de Polícia, ou auto de prisão em flagrante), por requisição do Juiz ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) A Autoridade Policial tem jurisdição na sua área de atuação. d) A Autoridade Policial, quando receber de qualquer do povo…

crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Titularidade: MP: Em tese o titular seria o Estado. Cf/88: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Requisitos: PEC (prova da existência de crime) + ISA (indício suficiente da autoria). São as condições gerais. 2) AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA Para instrução é necessário que ocorra uma das medidas: -Representação ou -Requisição. Sua…

EM DIREITO INQUÉRITO POLICIAL: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS JULIANA FERREIRA MADRUGA São Paulo 2013 9 JULIANA FERREIRA MADRUGA INQUÉRITO POLICIAL: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Claudiane R. Gouvêa São Paulo 2013 10 INQUÉRITO POLICIAL: O…

pelo inferior. Princípio da Autoridade - Consagra que os órgãos incumbidos às persecuções penais estatais são autoridades públicas. Princípio da obrigatoriedade - Fundamenta-se na necessidade de defesa social contra o crime, obrigando a autoridade policial e o órgão do Ministério Público a promoverem o “jus puniendi estatal”, sem que possam apreciar a conveniência ou a oportunidade de tal ato. Princípio da verdade real - O juiz tem o dever de investigar como os fatos realmente se…

Federal preceitua que ao Ministério Público é confiado o poder de requisitar à Polícia Judiciária a promoção de diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, bem como o de supervisionar o andamento das investigações, realizando, desta forma, uma de suas funções constitucionais, visto que exerce o controle externo da atividade policial. À Polícia Judiciária incumbe a instauração e presidência da informação do delito, procedendo à atividade investigativa no escopo de…

criminis), porquanto promanada de terceiro que não o ofendido/vítima/lesado ou de quem validamente o represente, nos termos do artigo 31 do Código de Processo Penal, caracterizando-a a circunstância de não ser diretamente comunicada à autoridade policial no exercício de seus misteres funcionais (cognição imediata), mas sim, de chegar a seu conhecimento por meio de documento cujo teor é de autoria desconhecida (cognição mediata). Deve-se frisar que o termo denúncia anônima deveria ser…

diz respeito à primeira fase, que é aquela de investigação, passando pelo inquérito policial. 1 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. A autoridade policial, num primeiro momento, precisa identificar as chamadas fontes…

CONDUZIDA PELA POLÍCIA Acaba de ser promulgada pela Presidente da República a Lei nº. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Inicialmente a lei diz o óbvio ululante (que não tem nada que ver com a PEC 37, diga-se de passagem): “As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.” Neste dispositivo, quase uma repetição do…