Processo Penal

Etapa 1
Passo 1
Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema no Tópico sobre Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal.
Processo é:
O conjunto de normas e princípios que disciplina a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Nenhuma pena é aplicada sem o intermédio de um juiz.
“A finalidade do processo penal é a busca da manifestação jurisdicional acerca da ação delituosa praticada pelo criminoso, com reflexo para a manutenção do equilíbrio social. Para alcançar seus fins o processo penal compreende segundo Fernando Capez o procedimento e a relação jurídica.”
Como podemos ver acima, segundo Fernando Capez o Processo é uma exigência de ordem pública e ninguém pode dispensá-lo. O Estado é responsável pela tutela penal.
Os princípios utilizados no Processo Penal Brasileiro encontram-se afirmados tanto no Código Processual Penal como na Constituição Federal, e neste trabalho veremos exemplos de princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal.
PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL:
Princípio da presunção de inocência - (art. 5 º, LVII, CF) “Ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Este princípio é responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, estando este expresso na Constituição Federal, deve ser obedecido o tal princípio. Enquanto não existir uma sentença definitiva que o condene, o réu é considerado inocente. Todo réu goza da presunção constitucional de inocência.
Princípio da publicidade – A imprensa pode assistir o processo, mas o réu pode exigir que não tire fotos. “Art. 792 CPP - Os atos processuais no processo criminal são públicos, salvo exceções.”
Princípio do Devido Processo Legal – Este princípio engloba todas as garantias do direito de ação, do contraditório, da ampla