Inquerito Policial Pec 37

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE” PORTO VELHO – RO 2013 ÉDIMAN FILIPE SCHNEIDER PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE” Porto Velho – RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................0 1. MUDANÇAS PROPOSTAS PELA PEC…

protestando , cobrando seus direitos e o que não concordavam: Aumento nas passagens de transportes públicos, além da má qualidade dos mesmos, gastos excessivos com eventos esportivos (copa), PEC 37- 33, serviços públicos oferecidos pelo governo de péssima qualidade políticos corruptos, violência dos policiais em repressão aos manifestantes. Os nossos transportes públicos deixam muito a desejar. Ao sair para o trabalho, principalmente em grandes cidades, já se fica cansado com as cheias…

reservado ao Ministério Público pela Constituição Federal, a função de conduzir a investigação criminal quando entender necessário, mediante procedimento administrativo próprio, sem estar obrigado a requisitar à autoridade policial as diligências investigatórias ou a instauração de inquérito. No que tange ao posicionamento percorrido pela a posição daqueles que se opõem à investigação pelo Ministério Público é composta de um conjunto de argumentos que podem ser ordenados, para facilitar…

das partes de dizer a verdade em juízo. O dever de se afastar de atos fraudulentos. Como disposto artigo 347, CP. Caso haja a violação poderão ocorrer diversas sanções de ordem processual. 1.13 Princípio da economia processual Disposto no artigo 37, CF, fala de alguns princípios que regem da administração publica. Redução de atos. Procura – se a máxima e ampla aplicação do direito com o menos dispêndio de atos processuais. ETAPA 01 Passo 2 2. Relatório dos acórdãos 2.1…

que é titular da ação penal também deve ter a ampla possibilidade da formação de sua convicção, mesmo que contrarie os interesses das autoridades policiais, do poder executivo, do poder legislativo e do poder judiciário. E para isso me parece que deve ter amplas possibilidades investigatórias, muito alem de requerer diligências das autoridades policiais. --------------------------------------------------------------------- O Promotor deve prestar contas a alguém? Na sua atuação…

Diante dos últimos acontecimentos deste país, onde o inquérito policial esta sendo oprimido e ate muitas vezes corrompido, explicaremos alguns motivos pelo qual somos a favor da PEC37. Nunca foi a intenção do MP, o inquérito policial; o que a instituição se viu na obrigação de lutar, foi ter, mais um órgão com o poder para investigar, quando houver suspeitas quanto a Policia Civil. Além disso, o MP teria maior moralidade em contra partida a uma policia corrupta, melhor investigação feita pelo

segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9º. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39. O DELEGADO DE POLÍCIA E O SENSO COMUM - Roger Spode Brutti (Publicada no Juris Síntese nº 67 - SET/OUT de 2007)…

que essa busca por direitos desses grupos passam a vida influenciar outros grupos sociais, além de outros institutos brasileiros.Podemos citar como exemplos atuais a Proposta de lei da câmara 122 e as propostas de emenda à constituição federal 33 e 37, que tratam da chamada lei da homofobia e as propostas de emenda constitucional que visam limitar o poder de investigação do ministério público e conceder ao poder legislativo a capacidade de rever as decisões proferidas pelo supremo…

Ministério Público e a análise do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. 1.3 Objetivo Geral Fazer uma análise do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 proposta pelo Deputado Lourival Mendes e fazer uma correlação com a com as prerrogativas de Investigação que a Constituição Federal concede a instituição Ministério Público a fim de descobrir se o Parquet tem legitimidade ou não para realizar investigações criminais, ou seja, se a PEC que revoga este poder é constitucional…

do Ministério Público. Como se pode aferir de sua leitura, não figura dentre as atribuições do Órgão instaurar e conduzir Procedimento Investigatório de cunho criminal, estando expressamente positivado que tal deverá ser requisitado à autoridade policial. Imperioso anotar-se que a própria Constituição Federal confere, exclusivamente, à Polícia Civil, a tarefa de apurar as infrações penais. A CF, em seu at. 144, §1º, IV e §4º, preceitua o escopo institucional da polícia civil, dirigida…