Debate sobre a PEC 37

Debate sobre a PEC 37
Numa terça-feira, aos 25 de junho de 2013 foi arquivada por 430 votos contrários e 9 a favor a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), além de duas abstenções. A derrota esmagadora foi o final épico de um luta liderada pelos ministérios públicos de todo o país, que conquistou a grande mídia e levou milhares de manifestantes às ruas sob a alegação de que a proposta era um atendado à democracia e que institucionalizaria a impunidade, especialmente, contra a corrupção, uma vez que restringiria os órgãos de controle. Mas, afinal, para além das paixões despertadas no debate acalorado, o que era a PEC 37?
A PEC 37 sugeria incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".
A sua justificativa apresentou embasamento nas lições do desembargador Alberto José Tavares da Silva, para quem "a investigação de crimes não está incluída no círculo das competências legais do Ministério Público".
A simples tramitação da emenda na Câmara ensejou o lançamento por diversas organizações de campanhas, como por exemplo, a do "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos. Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo alegava que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados. De tal sorte que, sem a atuação do Ministério Público Federal que entre 2010 e 2013 propôs mais de 15 mil ações penais repassadas à Polícia Federal, os crimes poderiam, além de não denunciados nem seriam ser julgados e prescreveriam.
Entretanto, para os que defendiam a emenda essa atuação dos ministérios públicos era ilegal, uma vez que não há previsão legal para o poder de