Inquérito Policial Militar

R E L A T Ó R I O INQUERITO POLICIAL Nº. 256/2014 NATUREZA: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO VÍTIMA: JUSTIÇA PUBLICA AVERIGUADO: FRANCISCO LOPES DE SOUZA E CLARINDA APARECIDA BUENO GONSALVES

1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é procedimento persecutório de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma seqüência de atos voltados a uma finalidade. Persecutório porque persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal

poderes. É criado em 1951 o Ministério Público da União (MPU) que se consolidou com a lei federal nº 1.341. A legislação previa que o MPU estaria vinculado ao Poder Executivo e também dispunha sobre as ramificações em Ministério Público Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho. A Constituição em 1967 faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo destinado ao Poder Judiciário. Em 1969, a Emenda Constitucional refere-se ao Ministério Público no capítulo destinado ao Poder…

critica alguns dispositivos legais que podem ferir o princípio da imparcialidade, como a vinculação do magistrado que decreta a prisão preventiva na fase do inquérito (Art. 75, § único, CPP) e a possibilidade de produção de provas de ofício pelo magistrado. V – Publicidade (Art. 5, LX, CF) *Fundamento *Interna / Externa *Relativo *Inquérito *Súmula Vinculante 14 Em razão do principio da publicidade os atos, em regra, serão públicos de modo a garantir a fiscalização pela…

dos poderes. Os argumentos decorrem de um específico modelo de interpretação constitucional que leva em conta, basicamente, a literalidade do texto normativo. A idéia neste texto não é apontar quem é melhor para apurar infrações criminais, o policial ou o membro do Ministério Público. Não se trata, sem mais, de aderir a esta ou àquela tese. Trata-se, antes, de oferecer alguns elementos para a melhor compreensão do arranjo constitucional envolvendo a competência dos órgãos dotados…

constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V,…

Tópicos de Aula II. Lousas I. Tópicos de Aula Inquérito Policial 1) Considerações 1.1) Persecução penal a) Inquérito policial b) Processo 1.2) Polícia no Brasil: Art. 144 da CF. a) Administrativa ou ostensiva b) Judiciária ou civil - Estadual - Federal Obs1.: Estrutura Obs2.: Atuação funcional 1.3) Conceito/finalidade: a) é um procedimento administrativo preliminar b) caráter: informativo c) presidido: por autoridade policial (Art. 144 da CF c/c Art. 2º da Lei…

INTRODUÇÃO; 2. DO INQUÉRITO POLICIAL; 3. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O inquérito policial vem sendo tratado, comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária Militar, no caso específico de crimes…

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia da __° subdivisão policial da Cidade Cascavel, Estado do Paraná. CONSTRUVEL LTDA. empresa de materiais de construção, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 03.548.074/0001-32, com sede à Rua dos Pepinos, n° 32, Bairro Jordão, CEP X, localizada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, representada, neste ato, por seu proprietário TÍCIO DOS PRAZERES, brasileiro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA – PR. Autos do Inquérito Policial nº 334/2011 Como consta dos inclusos autos de inquérito policial O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seus Promotores de Justiça infra-assinados, em exercício nesta Comarca e no uso de suas atribuições legais, vem, perante este R. Juízo, com base no termo circunstanciado de ocorrência,…