Inquérito Policial Militar

Conceito de autoridade policial Parecer do Professor Doutor HÉLIO TORNAGHI “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Autoridade. O conceito de autoridade está diretamente ligado ao de poder de Estado. Os juristas alemães, que mais profundamente do que quaisquer outros estudaram o assunto, consideram autoridade (Behörde) todo aquele que, com fundamento em

DISPONIBILIZADO NO SITE DA UNIP – AÇÃO PENAL Título : AULA 01 - INQUERITO POLICIAL - INTRODUÇÃO E CARACTERISTICAS 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o…

seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto Justiça militar 20 dias – réu preso 40 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Lei de tóxicos 30 dias – réu…

e confirmado a sentença de primeira instância, cujo Acórdão foi assim ementado: “Ementa- Civil e Processual. Ação Ex Delicto. Prazo Prescricional. Causa Suspesiva (Art. 200, CC). Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória. Arquivamento de Inquérito. Incidência do art. 1º, Dec. Nº 20.910/32. Extinção da Ação. Art. 269, IV, Código de Processo Civil. I- A sentença criminal condenatória confere à vítima título executório no juízo cível, intercomunicação das jurisdições com…

penais que facultam ao juiz a investigação secreta em delitos praticados por organizações criminosas (art. 3o., da Lei 9.034/95). São incorretas e inadequadas, atingindo as raias da inconstitucionalidade, as normas que possibilitam à autoridade policial pleitear prisões preventivas (art. 311, CPP), prisões temporárias (art. 3o., Lei 7.960/89) e medidas cautelares sem passar pela análise e pedido do Ministério Público, devendo ser remodeladas juridicamente as situações e hipóteses de sua…

ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código…

1) INQUÉRITO POLICIAL 1.1) CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL Procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela a autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. É importante deixar bem claro que a sua finalidade principal é a investigação do crime e

de carreira. Denominação O termo "civil" origina-se do Decreto Imperial nº 3 598, de 27 de janeiro de 1866, que criou a Guarda Urbana no Município da Corte e que dividiu a polícia em civil e militar. O ramo militar era constituído pelo Corpo Militar de Polícia da Corte, atual Polícia Militar, órgão policial com organização castrense, enquanto o ramo civil era constituído pela Guarda Urbana, subordinada aos delegados do chefe de polícia da corte e extinta após a Proclamação da…

FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO CINNDY FREITAS O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL: A intervenção do Ministério Público nas investigações criminais GUARAPUAVA 2011 FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO CINNDY FREITAS O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL: A intervenção do Ministério Público nas investigações criminais

inferior a 18 anos na data da posse; ii. Quando a pessoa incorre em alguma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos. iii. Estrangeiro, salvo a situação do português equiparado. iv. Conscrito – pessoas que estão em serviço militar obrigatório. 1. O militar que não é conscrito, pode se descompatibilizar, afastando-se da atividade para concorrer. Art. 14, §8º. b. Relativa – é quando a pessoa não pode concorrer a determinados cargos. i. Domicilio eleitoral. ii. Idade…