Inquérito Policial Militar

análise sobre o inquérito policial no Brasil. Seu conceito, natureza jurídica, suas características, valor probatório, vícios, procedimento, desenvolvimento e conclusão, bem como busca demonstrar também as divergências no tocante ao instituto pré-processual que, à primeira vista, não admite o princípio constitucional do contraditório e a questão da polêmica PEC 37, que atualmente cria discussões entre promotores de justiça e delegados de polícia. Palavras-chave: Inquérito policial.…

residente e domiciliado na Rua José Leal, 1221, (Bairro), Cep nº (...), São Paulo/SP, recluso no presídio de (....), pela prática do ilícito penal a seguir narrado: Consta do incluso inquérito policial que em 21 de janeiro de 2014, por volta de 15:00h, os denunciados ANTÔNIO (SOBRENOME) e BENEDITO (SOBRENOME), com unidade de desígnios e identidade de propósitos, subtraíram, com o emprego de simulacros e mediante grave…

"Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de analisar a 14ª Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tomando por base as mudanças consideráveis, no que tange ao sigilo no curso do inquérito policial, que a mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa,…

atos processuais no processo criminal são públicos, salvo exceções(art. 792, CPP). Quanto a imprensa o réu pode exigir que não tire fotos, por exemplo, mas a imprensa pode assistir o processo. PRINCIPAIS TIPOS DE PROCESSO: Inquisitório - o inquérito policial é inquisitório, enquanto que o nosso processo penal é acusatório. Surgiu por intermédio do tribunal da inquisição. Tinha como características básicas: o próprio juiz era quem instaurava o processo, julgava, procedia ele mesmo a…

Rio: funcionário de hospital é acusado de matar 153 pacientes Comentário(s)Comunicar erros Do Diário do Grande ABC O auxiliar de enfermagem e ex-policial militar Edson Izidoro Guimaraes, 42 anos, foi preso nesta sexta-feira de manha, suspeito de provocar, desde janeiro, a morte de mais de 100 pessoas internadas na Unidade de Pacientes Traumáticos (UPT) do Hospital Municipal Salgado Filho, no Méier, zona norte do Rio. Ele admitiu à imprensa, na Secretaria da Segurança, ter matado cinco…

Jun-Jul/2012, com o Título "O Inquérito Penal de Garantias - Sigilo e Direito à Informação do Investigado - Aspectos Constitucionais e Processuais Penais. Salvar • 2 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Ruchester Marreiros Barbosa - 8 meses atrás 13 Introdução O referente artigo tem como tema fato corriqueiro no dia a dia do exercício das atribuições do Delegado de Polícia, do Magistrado ou Membro do Ministério Público, qual seja o acesso aos autos do inquérito policial, penal…

Inquérito Policial nº.: Infração Penal........: FURTO ( ART. 155 DO CP ) Autor...........: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Vítima................: XXXXXXXXXXXXXXXXX Ínclito Magistrado, A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada neste ato pelo Delegado de Polícia subscritor, que no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo artigo 144, §4º, da Constituição Federal, artigo 140, da Constituição Estadual Paulista, artigo 4º e seguintes do Código de Processo…

infrações penais exceto, as militares, nos conformes do Art. 144 § 4º da CF. A importância para o mundo acadêmico justifica-se principalmente na área do direito, a necessidade de obter conhecimento nesta área, a lapidação cada vez mais do acadêmico, de um modo até mesmo de apresentar a ele não só como delegacia de policia civil, mais também como um dos seus futuros mercados de trabalho. 3. A DELEGACIA CIVIL A Delegacia Civil ou Distrito Policial é uma unidade policial que…

importância que, mesmo nos casos em que há a prisão em flagrante (cometendo o crime, logo após cometê-lo, com objetos que remontem ao crime, etc.) é direito do réu comunicar ao seu advogado e sua família da prisão, cumprindo ainda, às autoridades policiais, comunicar da prisão ao MP e ao Judiciário para fim de que, na eventualidade de uma irregularidade, tal prisão seja aliviada. * Há de se analisar que as prisões provisórias realizadas antes do julgamento serão computadas na pena…