Inquérito Policial Militar

arcaicas, promoveu o retrocesso aos valores totalitários. Ainda predomina na população a compreensão da segurança como função exclusiva da polícia, bem como de que a redução da violência e da criminalidade se obtém com o aumento do contingente policial, de sua manifestação invasiva e rigorosa. Ocorre que o fenômeno da criminalidade, por ser demasiadamente complexo, envolve questionamentos que superam as meras exigências provenientes da crescente demanda por serviços de proteção.…

arbitrário e desregulado das prerrogativas investigavas pelo Parquet, ou seja, parte da inaceitável premissa de que o órgão estatal agirá ilicitamente; c) no inquérito policial também não há, de regra, a participação do investigado, já que tal fase é qualificada pela doutrina como inquisitiva, e nem por isso há qualquer ilegalidade na investigação policial. Já no que tange às vantagens, destaca-se o princípio da independência funcional que rege a conduta de seus membros. Com efeito, a…

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR CURSO DE CAPACITAÇÃO AO OFICIALATO SUPERIOR ALUNOS CAP BM QOA/RR CARLITO GARCIA MEDEIROS CAP BM QOA/RR ELZO FERNANDES DE SOUZA CAP BM QOA/RJ ANTONIO CARLOS DUARTE PINTO CAP BM QOA/RJ JORGE ANTONIO PINTO FERNANDES CAP BM QOA/RJ GUMERCINDO FONSECA OS DESVIOS DE CONDUTA DOS…

DO INQUERITO POLICIAL E SUAS PECULARIEDADES Aspectos Gerais do Inquérito Policial Introdução O presente estudo tem o fim precípuo de informar as noções basilares que norteiam o inquérito policial, instrumento posto a serviço do Estado-Administração. Este, por sua vez, busca, com tal expediente, alcançar aspectos suficientes para o intento da ação penal devida, donde sobreleva a importância do procedimento em apreço. Inicialmente, buscaremos exatamente esmiuçar esse caráter…

INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL - caminho a ser percorrido para aplicação da sanção penal; - subdivide-se em 2 fases: a) Fase Extrajudicial  INVESTIGATIVA e NÃO CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de probabilidade por meio de indícios de autoria e prova da materialidade; b) Fase Judicial  PROCESSUAL e CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de certeza; INVESTIGAÇÃO - via de regra é realizada por meio do Inquérito Policial, que é o meio por excelência de investigação no Brasil;

INTRODUÇÃO Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu munus e combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi…

Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina? CASO 4 Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a…

comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo…

mencionado, compete ao estado realizar a investigação preliminar e este pode realizá-la através da Policia Judiciária, de um Juiz Instrutor ou do Ministério Público. O Direito Brasileiro adota como modelo a Investigação Preliminar Policial, realizada através do inquérito policial, pois cabe à polícia investigar e averiguar os fatos que constam da notícia-crime. Neste modelo, a polícia é a entidade titular pra realizar a investigação, e possui autonomia para decidir sobre os meios e…

5. INQUERITO POLICIAL TEXTOS SUGERIDOS PARA PESQUISA 5.1 TEXTO 1 – PORQUE SOU CONTRA A PEC 37 Investigar nada mais é do que ouvir pessoas, juntar documentos, proceder a realização de perícias e outras diligências. O Ministério Público, autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto? Quero atuar num Ministério Público efetivamente autônomo e independente, um órgão em condições de defender a sociedade contra a criminalidade…