APOSTILA TEN BRAYAN

estado de Goiás
Polícia Militar
Comando da Academia de Polícia Militar
Curso de SOLDADO VOLUNTÁRIO POLICIAL MILITAR

APOSTILA DIREITO APLICADO A ATIVIDADE PM

2015
UNIDADE I – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1.1. Teoria do Estado

1.1.1. Conceito de Direito Constitucional:

É um ramo do Direito Público, como sendo o conjunto de princípios e regras que tratam da organização do Estado.

1.1.2. Conceito de Constituição:

É um ramo do Direito Público, como sendo o conjunto de princípios e regras que tratam da organização do Estado. 1.1.3. Conceito de Estado: ´´duas acepções``

a- Estado é a pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos demais Estados estrangeiros. b- Estado compreendido como uma das unidades que compõe a Federação brasileira, dotada apenas de autonomia, em relação às demais (outros Estados, DF e Municípios) .

1.1.4. Elementos:

a- Povo: conjunto de pessoas ligadas ao Estado por um vínculo jurídico-político, que pode ser definido como o conjunto dos nacionais daquele ente estatal. b- Território: espaço no qual o Estado excerce com exclusividade sua soberania. (espaço terrestre: solo subsolo; aéreo e aquático). c-Soberania: ´´é a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a começar da própria lei Magna).

1.1.5. Formas de Estado:

a- Unitário: geralmente adotado por países de pequena extensão territorial, é formado por um único ente estatal. b- Composto: é aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vários poderes políticos internos. ´´ex: Brasil é uma federação``.
Obs: esta forma de estado comporta algumas subespécies: ex; confederação e federação. 1.1.6. Forma de Governo:

a- Monarquia: forma de governo em que o rei é investido na qualidade de Chefe de Estado, com caráter de vitaliciedade, a investidura ocorre por hereditariedade b- República: ´´res + pública = coisa pública``. Forma de governo que a investidura se dá por