Inquérito Policial Gustavo Badaró

Trata-se de excelente garantia para impedir julgamentos parciais. Existem situações em que mesmo que a prova não tenha sido produzida em juízo, o magistrado a considere unicamente para decidir a causa. Isto ocorre com as provas cautelares colhidas no inquérito e que não puderam ser refeitas no processo, como o caso das perícias. 16 Com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, o juiz deve fundamentar suas decisões. Assim, poderá apreciar livremente as provas, mas a…

jurídicos tutelados; c) antecipação da intervenção penal ao estágio prévio à efetiva lesão do bem jurídico, generalizando-se a punição de atos preparatórios, como, por exemplo, a associação criminosa; d) ampliação da discricionariedade das autoridades policiais; e) aumento indiscriminado do limite de tempo da pena de prisão; f) alterações nas regras de imputação e no sistema de garantias penais e processuais, a partir da proliferação de tipos penais pouco precisos e de leis penais em…

cargo de investigador da polícia civil, ao fundamento de que o mesmo não preenchera o requisito do inciso I do art. 4º da Lei Complementar n. 675/1992 (conduta ilibada, na vida pública e na vida privada), em decorrência dos fatos apurados em Inquérito Policial e Apuração preliminar, tipificados no art. 316 do Código Penal. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, ainda que se encontre em estágio probatório, ao servidor concursado e nomeado para cargo efetivo deve ser…

uma quarta: a justa causa, ou seja, um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal36. Para Nucci37, grande parte da doutrina confunde justa causa com interesse de agir38, e define como acertada a lição de Maria Thereza Rocha de Assis, que…

militares entre Brasil e EUA; a visita da Anistia Internacional; e o afastamento do general Silvio Frota do Ministério do Exército. Qualquer assunto podia ser alvo da censura, desde uma epidemia de meningite em São Paulo até a queda do carro de um policial no canal do Mangue, no Rio de Janeiro. A censura chegou a atuar na cobertura do seqüestro do menino Carlinhos, um dos fatos mais noticiados da época. O pai do garoto, o industrial João Mello, anunciou que iria processar o delegado…

desenvolvimento desta monografia. Mas ainda pela amizade, incentivo, dedicação e confiar a mim o seu conhecimento. Ao Eduardo, especial, amigo e companheiro de muitos sonhos que estão por vir. Aos amigos, parceiros de cinco anos de luta e desafios: Gustavo Trinca, Katia Campagnucci, Audrey Luciane, Ademárcio Bacinello, Allan Rodrigo, Marcelo Nóbrega e Elias Moraes, obrigado pelo convívio, por simplesmente serem vocês. Agradeço às pessoas que me viram crescer nesta caminhada pelo…

da lei. 3.2 Prisão preventiva ou provisória Em sentido amplo define-se por medida cautelar de cerceamento da liberdade do indivíduo durante a fase investigativa ou durante a fase processual, que se procede mediante requerimento da autoridade policial, do órgão do ministério publico ou do querelante no caso de ação privada, ou privada subsidiária da pública, para que esta possa ser decretada deverá a autoridade judiciária competente fundamentá-la nos termos do artigo 312 do código…

7.5. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. 7.6. A identificação especial será exigida, também, do candidato

reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132,…

delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5º, LVI, da CF/88), o que impede que outros agentes públicos (como, por exemplo, agentes policiais) possam alterar a posição da pessoa em relação à prisão. 2. Conteúdo e cumprimento dos direitos humanos: rumo a uma sociedade inclusiva Os direitos humanos representam valores essenciais, que são explicitamente ou implicitamente…