DECRETO leis penais

II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

órgãos policiais se dividem em Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policia Civil e Polícia Militar. Entretanto, as mais ativas e comentadas pela imprensa e pelo público são as policias federal, civil e militar, já que são as mais atuantes. Em especial a Polícia Civil e a Militar que tem contato direto com a sociedade, pois exercem, respectivamente, as funções de polícia judiciária e de apuração de delitos penais, assim como devem preservar a ordem…

ocorrer um crime similar ao em estudado. A era Vargas teve grande influência naquela época do acontecimento, pois o governo de Vargas tinha total controle sob o poder judiciário com isso a soberania dos veredictos não prevalecia, contudo se tem o caso dos naves que é considerado o maior erro judiciário. Pode-se observar ao longo desse estudo que o maior erro que se teve foi em relação à fase de inquérito policial, pois nessa fase que se colhe as provas necessárias para o oferecimento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI- RIO DE JANEIRO Inquérito Policial nº xxxxxx\2008 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado pelo PROMOTOR DE JUSTIÇA abaixo assinado, vem oferecer perante V.Exa. DENÚNCIA: Em face de: RAYMUNDO (SOBRENOME), vulgo “Chapa Quente” e RICARDO (SOBRENOME), vulgo “Rico VP”, já qualificados nas folhas nº _____ do Inquérito Policial, que instrui esta peça acusatória, com base no…

DE JUSTIÇA abaixo assinado, vem oferecer DENÚNCIA com base no artigo 129, inciso I da Constituição Federal e artigo 41 do Código de Processo Penal, em face de RAYMUNDO (SOBRENOME), vulgo “Chapa Quente” e RICARDO (SOBRENOME), vulgo “Rico VP” , já qualificados nas folhas nº _____ do Inquérito Policial. I- DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS Na data do dia 29 de Dezembro de 2008, na região de Barreto, nesta cidade de Niterói, ROBERTO VIEIRA, foi assassinado, após um roubo, em…

R E S O L V E: Instaurar inquérito policial a fim de apurar as responsabilidades penais pela tentativa de latrocínio efetuada no dia 18/02/2014 às 21hrs na Rua B18, Conjunto Valadares, Bairro Santa Maria em Aracaju/SE, ocasião na qual a vítima veio a ser alvejada por um projétil de arma de fogo. Tal conduta configuraria, em tese, o delito tipificado no art. 157, parágrafo terceiro, primeira parte, c/c art.14, II, do Código Penal, sem prejuízo de outros porventura…

_______________________________________________________________________ INQUÉRITO POLICIAL Nº 1.272/2014 NATUREZA DO CRIME: LATROCÍNIO (art. 157, § 3º, CP) INDICIADO: GABRIEL DA SILVA PEREIRA VÍTIMA: JORGE DA SILVA VELOSO AUTUAÇÃO Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (11/09/2014), nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Delegacia do 1º Distrito Policial, AUTUO mediante FLAGRANTE DELITO e…

Trabalho para Direito Penal IV. Considerando o vídeo responda: 1. O crime em discussão é hediondo? 2. No caso, tem o indiciado o direito de responder o inquérito/processo em liberdade? 3. No caso, é cabível alguma das medidas criadas pela lei 12.403/11? 4. Em caso de prisão preventiva, o Delegado está correto ao informar que somente após a conclusão do inquérito pedirá a prisão preventiva? 5. Faça, de maneira fundamentada, uma representação pela prisão preventiva do indiciado,…

FATOS Consta dos autos de inquérito policial, em anexo, que a denunciada, em data de 03 de março de 2011, por volta de 23 horas, na loja SM conveniências, localizada na Rua da Várzea, nº 479, após o encerramento das atividades laborais da vítima e aproveitando um acesso não vigiado por esta, adentrou e subtraiu, para si, objetos de valor e certa quantia em dinheiro, momento em que Rita, por um descuido, acabou por derrubar alguns itens que consequentemente alertaram a vítima, a qual…

|Inquérito Policial (continuação) | |Semana 5 – Professor: Sandor Campus: Madureira Aluno: Antonio Carlos Cardoso | | | |CASO 01 …