Penal

|Inquérito Policial (continuação) |
|Semana 5 – Professor: Sandor Campus: Madureira Aluno: Antonio Carlos Cardoso |
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|CASO 01 |
|Em 01 de janeiro de 2007, às 23:00h, José dos Santos foi preso em flagrante pela prática de um crime de latrocínio, razão pela qual foi |
|lavrado o auto de prisão em flagrante. No dia 11 de janeiro de 2007, às 12:00h, estando ainda o APF em sede policial, o advogado do preso |
|formulou pedido de relaxamento da prisão, ressaltando que expirou o prazo legal para a conclusão das investigações. O pedido foi |
|imediatamente encaminhado ao Ministério Público, sendo certo que o Promotor de Justiça opinou pelo seu indeferimento, afirmando que o prazo |
|para conclusão das investigações só terminaria às 24:00h daquele dia. Diga se assiste razão o pleito da defesa. |
|Exercícios Suplementares |
|1-(OAB/CESPE 2009) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial. |
|X- O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a |
|devolução do inquérito à autoridade policial. |
|B- Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz