Inquérito Policial Gustavo Badaró

utilizados para a demonstração da verdade de uma afirmação ou existência de um fato; Resultado da ação de provar: é o resultado final da atividade probatória, ou seja, a certeza ou convicção que surge no espírito de seu destinatário. Há ainda, segundo Gustavo Henrique (2003, p.79), a distinção de Canelutti, que chamou primeiro a atenção para a distinção entre fontes e meio de prova. Assim, segundo ele para entender a distinção é necessário fazer uma definição do conceito de prova direta…

Estudando: Direito Processual Penal Escolher LiçõesFecharImprimir Inquérito Policial O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, no entanto entender…

(Lei n. 11.343/2006), que entrou em vigor 45 dias após sua publicação (art. 74), e que acabou por revogar expressamente as Leis n. 6.368/76 e n. 10.409/2002, que tratavam do tema (cf. art. 75). De acordo com o art. 51, caput, da nova lei: “o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto”. Conforme o parágrafo único, “os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o…

incluem-se menores de idade que, em tempo, não podem ser punidos pela Justiça Comum; entende-se ainda que entra no número mínimo de pessoas os associados que morreram quando da prática do crime e os comparsas identificados quando da investigação policial. É necessário que o MP descreva na denúncia o envolvimento mínimo de quatro pessoas na quadrilha, mesmo que não seja possível mencionar o nome completo de todos eles. Esse crime distingue-se do concurso de pessoas (coautoria ou…

Aportación de Parte e Acusatorio: la imparcialidad del juez. Granada: Comares, p. 329) 32 GRINOVER, Ada Pellegrini. Iniciativa Instrutória do Juiz no Processo Penal Acusatório. Revista Forense, v. 347. Rio de Janeiro, 1999, p. 5. 33 Gustavo Henrique Badaró também considera que os poderes instrutórios do juiz não são incompatíveis com a essência do sistema acusatório (Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 116 e ss.). René Ariel Dotti vai mais…

julgamentos dos tribunais superiores, princípios como o da imparcialidade do juiz, da presunção da inocência (versus in dubio pro condenação), do contraditório (versus decisão calcada exclusivamente em elementos de convicção colhidos no inquérito policial) e motivação das decisões de natureza jurisdicional21 foram repudiados, pura e simplesmente. Fica portanto a interrogação: é correto afirmar que há um princípio acusatório a inspirar a ordem constitucional? E, em caso…

ditadura militar. Nesse sentido, a própria eloquência de sua carta de direitos e garantias individuais, sabidamente uma das mais amplas do mundo, denuncia claramente sua concepção social-liberal, na qual a proteção contra os excessos do Estado policial é particularmente enfatizada. O indivíduo é visto como sujeito no processo e não como mero objeto, se bem que prevalecente o interesse da comunidade, em nome da qual é que se investiga, processa e pune. 2 BIZZOTTO, Alexandre;…

pelo próprio interessado, pelo Ministério Público, Delegado de Polícia responsável pelo inquérito, pelo Juiz e demais órgãos públicos e privados com atribuições de defesa dos Direitos Humanos. Após apresentado o pedido de ingresso ao Órgão Executor, ele remeterá à avaliação do Conselho Deliberativo. A maior parte dos beneficiários do programa são cidadãos comuns, entre os quais figuram também policiais civis, militares e autoridades variadas. No Rio Grande do Sul, apenas em Março…

presunção de inocência não se confunde com o princípio in dubio pro reo, porém ambos são especiais. Eles se revelam em momentos processuais diversos, pois, a presunção de inocência atua durante todo o processo, pode ser usado até antes, desde o inquérito até a sentença transitada em julgado. Na Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, LVII, que “ninguém” será condenado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”. Como afirma anteriormente,, este…

Pedro Lagatta e Thiago Thadeu da Rocha Consultor: Dr. Fernando Afonso Salla Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo Coordenação: Dr. Sergio Adorno, Drª. Nancy Cárdia e Drª Maria Fernanda Tourinho Peres  AGRADECIMENTOS Aos policiais civis e militares, juízes de direito, defensores públicos e promotores de justiça que colaboraram para a realização da presente pesquisa. À Delegacia Geral da Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia…